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LGPD

ANPD divulga regulamento de dosimetria para iniciar a aplicação das penalidades contra violações à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou hoje (27/02), conforme previsto pelo seu presidente Waldemar Gonçalves, há um mês, a regulamentação sobre dosimetria da pena para empresas que violarem a LGPD.  Este marco é relevante, pois a autarquia vinha sofrendo críticas por não ter atuado, conforme esperado, de forma efetiva desde a vigência da lei, como agente fiscalizatório…

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