Olá amigos e amigas, nesta edição de outubro de nossa newsletter destacamos a importância da prova digital e sobre como preservá-la em conformidade legal. Também ressaltamos como um vazamento de dados em órgãos públicos pode causar um prejuízo de R$ 56 bilhões aos cofres públicos e, ainda, alertamos sobre os riscos da desregulamentação da IA, que invade o cotidiano das pessoas e organizações no Brasil e em todo o mundo. Falamos de privacidade, direito digital, golpes na internet. Boa leitura!


DESTAQUE

Saiba a importância da expertise de um advogado da área de Direito Digital para se preservar uma prova digital

No Brasil pós-pandemia, houve um aumento considerável de litígios relacionados a golpes virtuais, principalmente nos setores bancário e de telefonia. Isso destacou a importância de advogados especializados em provas eletrônicas e fraudes digitais, dada a complexidade desses casos. Esses profissionais são essenciais para coletar, analisar e preservar evidências digitais de forma adequada.

Nos últimos três anos, a demanda por esses profissionais cresceu, pois a proteção legal contra fraudes digitais se tornou vital em um ambiente virtual vulnerável. A orientação legal especializada é fundamental para garantir justiça e proteção das vítimas contra golpes em constante evolução.

O Alexandre Atheniense Advogados soma mais de 36 anos em expertise de Direito Digital e de consultoria no desenvolvimento de estratégia de defesa explorando provas digitais em processos de qualquer natureza.

>> Sobre a importância da preservação das provas digitais no enfrentamento dos golpes digitais.

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DECISÕES NA JUSTIÇA

Vazamento de dados pode custar R$ 56 bilhões aos cofres públicos

Os 3,7 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram seus dados vazados receberão R$ 15 mil cada um, por determinação da Justiça Federal. Na prática, significa que a União, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terão de usar R$ 56 bilhões oriundos dos cofres públicos indenizar as vítimas do episódio, ocorrido no segundo semestre do ano passado. O juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que a Caixa e os outros entes acusados violaram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet. Saiba mais.

Mercado Livre é obrigado a restaurar conta de usuário

Aos poucos, a Justiça vai dando fim à ideia de que as plataformas podem decidir livremente sobre contas de lojas e anunciantes. Em recente decisão, a 18ª vara Cível de São Paulo/SP obrigou o Mercado Livre a restaurar, em definitivo, a conta de uma empresa que vende bolsas. Ela foi parcialmente banida do sistema após ter feito uma mudança de enquadramento do regime tributário, em junho de 2022 (do Simples Nacional para Lucro Real). A juíza do caso avaliou que a empresa tomou as providências devidas para concluir a alteração cadastral e que inexistiam, por parte do Mercado Livre, justificativas para a manutenção do cancelamento. Leia mais.

Falha de segurança possibilita fraude, e banco é obrigado a pagar R$ 100 mil de indenização

Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso permite que terceiros cometam crimes. Dessa forma, reconhecendo que houve falha por parte da instituição financeira, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco pague quase R$ 100 mil por danos morais e materiais em uma ação movida por uma cliente vítima de um golpe. Leia mais.

Para inglês não ver: Reino Unido obriga big techs a removerem discurso de ódio

No mundo todo, decisões da Justiça vêm fechado o cerco em torno das big techs, em razão da falta de ação dessas plataformas e redes sociais diante de conteúdos que pregam racismo, misoginia, xenofobia e outros discursos de ódio. Recentemente, o parlamento do Reino Unido aprovou a Lei de Segurança On-line, que agora precisa de aprovação real para entrar em vigor. Estão na mira do texto assédio, fraudes, propaganda terrorista e sites pornográficos. Busca-se, ainda, garantir a segurança de crianças em ambiente virtual. Leia mais.

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REGULAMENTAÇÃO

Sem uma diretriz, a IA está cada vez mais presente no dia a dia do Brasil e do mundo

Apesar de recentes iniciativas, como a da União Europeia, de regulamentar o crescente uso de Inteligência Artificial (IA), órgãos de governo e iniciativa privada (em especial as cinco big techs: Google, Microsoft, Amazon, Apple e Meta/Facebook) treinam e usam ferramentas desse tipo para atender cidadãos ou clientes – e sem nenhuma regra efetiva. No Brasil, por exemplo, a IA do INSS analisa informações de inscritos para autorizar ou negar, de forma automática, benefícios como aposentadoria, pensão e auxílio-maternidade. Recentemente, após reclamações de diversas instituições, o “Robô do INSS” foi colocado no centro de um questionamento da Defensoria Pública da União (DPU), que mostrou temor com relação a possíveis danos a grupos vulneráveis e ao crescimento dos casos de judicialização. Leia mais.


LGPD / ANPD

ANPD ameaça suspender TikTok se não houver mais cuidado com dados de crianças

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ordenou que o TikTok adote medidas para identificação de perfis de crianças e adolescentes e tome providências para zelar especificamente por usuários com menos de 18 anos. A nota técnica prevê a suspensão da plataforma, caso a política de privacidade não seja atualizada. Sobre o mesmo tema, Telegram e WhatsApp também se tornaram alvos de investigação da APND. Saiba mais.


GOLPES NA INTERNET

Hacker de 14 anos é suspeito de liderar grupo que invadiu sistema da polícia

Um hacker de 14 anos teria criado um programa de computador que permite acesso a sistemas da polícia, da Justiça e do Exército. O adolescente é suspeito de liderar uma quadrilha desarticulada pela Polícia Civil de São Paulo no interior do estado.

O grupo comercializava mais de 20 milhões de logins e senhas da Justiça e das principais polícias brasileiras. Leia mais.

CURTAS:

O golpe da falsa oferta de emprego na Câmara Municipal de Salvador, com mensagens de Whatsapp cobrando taxa ao oferecer um cargo comissionado, informa o B News. Leia mais.

O golpe Don Juan fez uma mulher perder R$ 30 mil em Prudentópolis (PR). O golpista se identificou primeiro como Nelson Smith e, depois, como James Jerry. Ele pediu dinheiro para viajar ao Brasil, informa o Rede de Notícias. Leia mais.

O golpe da renda extra é uma nova modalidade de crime financeiro na qual criminosos prometem dinheiro fácil em troca das vítimas darem notas a restaurantes em plataformas virtuais, informou o “Bom Dia Brasil”. Leia mais.

O golpe da mão fantasma em que os golpistas telefonam para clientes de instituições bancárias e os convencem a instalar um aplicativo no celular, o que garante acesso remoto a dados e senhas, informa o iG. Saiba mais.


TRABALHISTA

Uber luta na Justiça do Trabalho para não pagar R$ 1 bi em multas

Condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e assinar as carteiras de trabalho de todos os motoristas cadastrados na plataforma no Brasil, o Uber informou que recorrerá da decisão e que não tomará nenhuma medida até que todos os recursos estejam esgotados. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em novembro de 2021, após denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA). Na sentença, proferida em setembro pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz Maurício Pereira Simões afirmou que a empresa provocou danos coletivos ao ferir direitos constitucionais e legais mínimos da relação de emprego e ao não tratar os motoristas como funcionários registrados. Leia mais.


MUNDO DIGITAL

IA já seduz adolescentes passam para conversar e até namorar

Engana-se quem pensa que adolescentes vêm recorrendo aos chatbots, como o ChatGPT, atrás apenas de respostas para lição de casa ou ajuda com trabalhos escolares. Esses robôs de Inteligência Artificial (IA) possibilitam aos jovens simular conversas com personagens históricos ou de ficção, é verdade – mas também com “amigos” ou com um “par romântico”, por exemplo. Psicólogos entrevistados pelo jornal “O Globo” discutiram os cuidados que devem ser tomados diante dessa nova “moda”, que também pode ter, sim, um lado positivo. Leia mais.

Brasileiro fica mais vulnerável usando senhas com nomes dos times de futebol

Era previsível (e perigoso). Nomes de times de futebol ou termos associados a clubes estão entre as 200 senhas mais usadas por brasileiros, aponta uma pesquisa da NordVPN, informa o Tecnoblog. São termos como “flamengo”, “tricolor”, “santos”, “palmeiras”, “saopaulo”, “cruzeiro”, gremio”, “botafogo” e “corinthians”. Por razões óbvias, todos facílimos – de serem lembrados (pelos usuários) e de serem “quebrados” (por hackers). O Tecnoblog alerta que nenhuma dessas senhas leva mais que três segundos para ser descoberta.

PS: as primeiras posições do ranking são dominadas por preguiçosas combinações numéricas (“123456”; “123456789”; “12345”; e “12345678”), com destaque ainda para palavrões, marcas e comidas. Leia mais.

NÚMEROS:

40% dos vazamentos de dados no mundo acontecem no Brasil e são informações pessoais roubadas por criminosos ou compiladas por empresas, informa a empresa de cibersegurança Tenable. Leia mais.

238 mil pessoas trabalham diretamente no mercado de apps no Brasil, apontou o Google em um relatório sobre o impacto econômico total da companhia no Brasil, calculado em R$ 153 bilhões em 2022. Leia mais.

78% das organizações de saúde foram alvo de ciberataques ao longo de 2022, informa um estudo da Claroty. Cerca de 15% foram considerados graves por comprometer a saúde de pacientes. Saiba mais.

2 mil tentativas de golpe por dia foram registradas no 1º semestre em Minas Gerais, segundo a Serasa Experian. No total, as ações chegaram a 400 mil. As mais comuns envolviam bancos e cartões. Saiba mais.