‘LGPD’

O setor de saúde lida com dados pessoais classificados como “sensíveis” pela LGPD, categoria que engloba informações médicas e de saúde. Por isso, hospitais, clínicas médicas, e até médicos que atuam de forma autônoma em consultórios particulares, estão mais expostos a possíveis processos por parte de pacientes e outros titulares de dados, bem como a sanções de órgãos fiscalizadores na área de proteção de dados.

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é especialmente importante no setor educacional. O nosso sócio Alexandre Atheniense destaca algumas das principais orientações, cuidados e recursos que podem ser úteis para instituições de ensino de todos os portes.

Segundo o coordenador do Comitê de Direito Digital do Cesa, Alexandre Atheniense, não há nenhuma hipótese que dê privilégio para o advogado estar isento de cumprir as obrigações quanto ao tratamento de dados pessoais.

Advogado e especialista em direito digital, Alexandre Atheniense pontua que as características do site está fora dos requisitos previstos na legislação

“Há pouca transparência quanto à finalidade do tratamento dos dados pessoais que o Facebook vai destinar a essa migração (do WhatsApp). Vejo até que não existe, por essa falta de clareza, um termo de consentimento, que é agora exigido pela lei, com escopo adequado, para deixar bem clara a forma de utilização desses dados”, diz Alexandre Atheniense.