Olá amigos e amigas, nesta edição de nossa newsletter destacamos a nossa análise jurídica e reputacional quanto a primeira decisão da ANPD de aplicar penalidades por violação legal no tratamento de dados pessoais, alertamos sobre novos golpes praticados na internet, com atentado à privacidade, proteção de dados pessoais, bem como decisão do STJ sobre o uso de provas colhidas via Whatsapp Web. Divulgamos também entrevistas que concedi recentemente sobre o PL das Fake News. Além disso, compartilho link da minha recente palestra sobre o uso prático de sistemas com Inteligência Artificial na advocacia, pois já é uma realidade cotidiano nas nossas atividades e um caminho sem volta. Boa leitura
Alexandre Atheniense
DESTAQUE
Inteligência Artificial no dia a dia da advocacia
O “caminho sem volta” da inteligência artificial no dia a dia da advocacia foi a temática abordada por nosso sócio Alexandre Atheniense, durante a palestra ao CESA de Santa Catarina. Com mais de 35 anos de experiência na digitalização do escritório, o especialista em Direito Digital demonstrou que 44% dos serviços jurídicos já podem ser digitalizados. Ele ressaltou que o Brasil é um país com uma grande quantidade de conteúdo jurídico digital, estando entre os top 5 produtores desse tipo de material. Isso se deve ao fato de que as sentenças nos 93 tribunais brasileiros não são mais produzidas em papel, são todas digitais. Esse conteúdo é fundamental para o desenvolvimento de aplicativos, como os de jurimetria, que fazem uso extensivo da IA.
Atheniense destacou ainda alguns usos da inteligência artificial nos escritórios de advogados como a análise, elaboração e revisão de contratos e documentos; pesquisa e análise jurídicas; análise e previsão preditivas com base nas referências do passado; resumo de conteúdos textuais (livros, peças, acórdãos) e conversão de voz para texto.
Dilema do ChatGPT
Enquanto pesquisa aponta que 11% dos departamentos jurídicos de empresas (dos Estados Unidos, Reino Unido e Canadá) já usam ou pretendem usar o ChatGPT, ferramenta lançada em novembro, algumas empresas, como a Samsung, aboliram o uso do aplicativo e similares por seus funcionários, aponta o Jota. É a praticidade e a constante busca por inovação de um lado e, do outro lado, o cuidado de ver seus dados sendo distribuídos para a IA.
Opinião
Atheniense alerta e comenta a primeira decisão administrativa da ANPD na proteção de dados pessoais no Brasil
A primeira decisão administrativa da ANPD no Brasil, que resultou em multa e advertência por violação à LGPD, é analisada em artigo de nosso sócio Alexandre Atheniense.Segundo ele, a decisão estabelece um precedente de fiscalização e punição para aqueles que não cumprem a lei de proteção de dados. A decisão ressalta a negligência das empresas em relação à necessidade de suporte técnico-jurídico especializado e destaca a importância de nomear e capacitar adequadamente DPOs. Além da penalidade financeira, a exposição pública e a crise reputacional são consequências graves para as empresas multadas, podendo levar ao encerramento de suas atividades devido à perda de credibilidade, parceiros e clientes.
Alexandre Atheniense destaca a importância de buscar consultorias especializadas em Direito Digital e adverte sobre as consequências jurídicas, financeiras e reputacionais decorrentes da violação da LGPD.
Saiba quem recebeu a primeira multa da ANPD
Depois de três anos, a ANPD aplicou, no início do mês, a primeira multa administrativa por não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Trata-se de uma multa de R$ 14,4 mil para a empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, que teria violado três artigos da LGPD. Entre eles está o art. 7º, que determina às empresas a adoção de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o DPO. A empresa também não teria atendido a pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização, informa o G1.
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Fake News
Alexandre Atheniense mostra por que as redes sociais precisam ser regulamentadas
O advogado especialista em Direito Digital Alexandre Atheniense falou sobre a responsabilidade na internet e a regulamentação das redes sociais diante da discussão do Projeto de Lei da Fake News, que tramita no Congresso Nacional, no programa Além das Montanhas, da TV do Ministério Público de Minas Gerais.
Alexandre Atheniense defendeu que a regulamentação das redes sociais tem que existir. “Há limites para a Liberdade de Expressão, sobretudo quando há conflitos com outros direitos fundamentais, como proteção de dados, privacidades, direito à honra e imagem. Nesses casos, deve prevalecer a proporcionalidade.”
LGPD
Estudo indica: empresas brasileiras negligenciam a LGPD e abusam no WhatsApp
Uma pesquisa revelou que quatro em cada cinco pessoas (78% dos entrevistados) já receberam mensagens e ofertas de empresas com quem não tinham contato pelo WhatsApp. No ano passado esse número era pouco mais da metade (56%), o que mostra uma tendência nessas abordagens, irregulares segundo a LGPD. O que mais surpreende na pesquisa é que metade desses consumidores não diz não se incomodar com essa prática, mostra o portal Multiverso Notícias.
Dano real de um crime virtual
A perplexidade e mobilização contra o estupro online
As autoridades foram mobilizadas para combater a nova modalidade de crime, o estupro virtual. A polícia fluminense montou a operação Dark Room e prendeu um homem de 19 anos, acusado dessa prática na plataforma Discord, informa a Folha de S.Paulo. Casos similares são denunciados em outras regiões do Brasil. A indignação chegou também ao Parlamento, onde já tramita um PL para que essa prática seja considerada um crime hediondo, como o estupro à distância, por meios digitais, traz o portal MegaJurídico.
Decisões da Justiça
Bing é obrigado a excluir acusação falsa de assédio contra médico
O juiz da 7ª vara Cível de Bauru/SP deferiu liminar para que a ferramenta de busca Bing, que é integrada à inteligência artificial ChatGPT, retires as menções de assédio sexual a um médico. Na realidade, o médico atua na apuração de tais fatos, frente ao CRM, como conselheiro, informou o Migalhas. O portal Tilt, do UOL, traz que esse erro quase acabou com a reputação e a carreira do médico.
Rede social indenizará usuário que sofreu golpe de perfil hackeado
O TJSP manteve, em votação unânime, a condenação de uma rede social a pagar R$ 4,7 mil por falha de prestação de serviço por questão de segurança. A vítima viu um anúncio de um televisor no perfil de um amigo, trocou mensagens na plataforma e pagou pelo aparelho. Só então soube que o perfil de seu amigo havia sido hackeado. “Diferente do argumentado pela requerida, a responsabilidade não se dá por mera propaganda enganosa ou falta de entrega do produto, mas sim pela falha de segurança que permitiu a invasão da conta por pessoa que visava cometer fraude”, destacou o relator.
Romário é condenado a pagar R$ 10 mil por xingar mulher no Instagram
O senador e ex-jogador Romário terá de pagar R$ 10 mil a uma mulher por ter rebatido um comentário dela em seu Instagram dizendo “Vtc sua piranha”, informa o colunista Ancelmo Gois, de O Globo. O jornal lembra que cabe recurso contra a decisão.
STJ reconhece legalidade do espelhamento via WhatsApp Web
Técnica de investigação até então controversa, que consiste no empilhamento das conversas no aplicativo WhatsApp, ganha um novo entendimento no STJ com a decisão proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2257960, 19/05/2023. Ele reconheceu a legalidade do espelhamento via WhatsApp Web, trazendo fundamentos que respaldam essa técnica investigativa. Leia mais no Jusbrasil.
golpes digitais
Hackers vendiam dados de ministros do STF e deputados
Uma dupla de hackers foi presa no que já é considerado um dos maiores vazamentos de dados do país. Eles comercializavam mais de 200 milhões de dados sigilosos de brasileiros e teriam faturado entre R$ 217 mil e R$ 508 mil com essas vendas. Entre os dados oferecidos, segundo o Olhar Digital, estavam informações pessoais do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), de deputados distritais e federais, além de ministros do STF.
CURTAS:
Golpe do Pix multiplicador é quando em perfis das redes sociais de pessoas conhecidas (hackeados) oferecem um pix com retorno multiplicado por 10. As pessoas enviam, por exemplo, R$ 100 com a promessa de receber R$ 1 mil, alerta O Semanário.
Golpe do amor 1 faz médico ter prejuízo de R$ 180 mil. Ele foi ao encontro marcado em aplicativo de relacionamentos e acabou sequestrado em São Paulo, alerta o Terra.
Golpe do amor 2 em que golpista, via Tinder, convenceu uma mulher recém-divorciada a investir US$ 100 mil em criptomoedas. Ela perdeu suas economias, no valor de R$ 477 mil, conta o Extra.
Golpe do emprego no Mercado Livre oferece vagas para contratar entregadores em nome do canal de vendas. Os golpistas pedem cópias de documentos e cobram taxas de R$ 850 a R$ 1,1 mil sobre um suposto seguro das mercadorias que seriam transportadas, informa o Correio Online.
Pirâmide financeira rende R$ 15 milhões a trio de golpistas de Minas Gerais, que criou corretora ilegal e oferecia “cursos”, noticia O Tempo.
Golpe do 0800 é mais uma modalidade de fraude que divulga número falso de uma instituição bancária para coletar dados das vítimas, podendo também oferecer alguma vantagem através de depósito via PIX. Saiba mais.
Trabalhista
Justiça do Trabalho usa Netflix, Uber e iFood para localizar devedor insolvente
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro usou uma estratégia inovadora para localizar um devedor que se tornou insolvente. Havia a suspeita de que um proprietário de uma grande transportadora em São Paulo estivesse utilizando contas de terceiros, “laranjas”, para ocultar seus bens. Para rastrear o devedor, foram expedidos ofícios para Netflix, Uber e iFood a fim de obter o endereço de cadastro e o nome do proprietário do cartão de crédito registrado nessas plataformas. E assim chegar ao paradeiro do devedor, informa o DireitoNews.