A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou hoje (27/02), conforme previsto pelo seu presidente Waldemar Gonçalves, há um mês, a regulamentação sobre dosimetria da pena para empresas que violarem a LGPD.
Este marco é relevante, pois a autarquia vinha sofrendo críticas por não ter atuado, conforme esperado, de forma efetiva desde a vigência da lei, como agente fiscalizatório e punitivo. restringindo-se até então ‘apenas’ ao campo orientativo,
O cenário mudou. Agora, a ANPD já tem condições de começar a punir ou investigar via processos administrativos, as mais de 7.000 denúncias de incidentes relacionados com dados pessoais, bem como aplicar sanções em mais de 1.000 processos em curso de fiscalização.
Estas medidas visam dar efetividade ao direito dos titulares sobre seus dados pessoais, pois além de ser uma garantia constitucional, já estão presentes no dia a dia do brasileiro com as notícias e comprovações diárias de incidentes de vazamento de dados, comprometimento da integridade de dados em plataformas de empresas públicas e privadas, compartilhamento indevido de dados pessoais, dentre outros.
Na ótica empresarial, esta norma acende um sinal de alerta para as empresas que ainda não se adequaram ou não conseguiram manter sob governança medidas protetivas e corretivas sobre privacidade e proteção de dados definidas na lei que agora estarão sujeitas a penas pecuniárias ou não, que podem chegar até R$50 milhões de Reais por evento.
A expertise do Alexandre Atheniense Advogados, já consolidada na prestação de serviços de adequação, revisão e enfrentamento de incidentes de proteção de dados pessoais e corporativos, para clientes privados e públicos, nos mais diversos segmentos econômicos, remonta em mais de 30.000 (trinta mil) horas de trabalho, 25 (vinte e cinco) entregáveis para prestação de serviços para adequação às leis de proteção de dados pessoais no Brasil e no exterior. Esta é a comprovação do nosso comprometimento e atendimento diferenciado, rápido e assertivo, para soluções jurídicas de enfrentamento a estas falhas operacionais.
Esta atuação vai muito além da adequação, pois temos experiência na atuação perante os órgãos fiscalizadores mais atuantes (ANPD, SENACON, PROCONs, MP), bem como demais órgãos públicos regulatórios e Poder Judiciário. Para conhecer a nossa abrangência de serviços em proteção de dados pessoais acesse nossa playlist.
A maior crise que uma Organização/Empresa poderá incorrer em um eventual incidente de vazamento de dados ou comprometimento de integridade de estruturas digitais, não se resumirá apenas ao grave fator econômico decorrente de penalidades severas. O maior abalo, acima de tudo, será o reputacional, decorrente disso.
Alexandre Atheniense
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