Olá leitores, nesta edição de nossa newsletter destacamos o crescimento do debate sobre o bom uso da IA na advocacia e no Judiciário e a participação de Alexandre Atheniense no CNJ, entidades de classe, escritórios e nos tribunais. Tratamos ainda de como a Justiça decide sobre casos de golpes digitais, direitos autorais e a segurança da assinatura eletrônica. Além dos novos golpes na internet e as medidas de prevenção adotadas.
Boa leitura.
DESTAQUES
Alexandre Atheniense participa de audiência pública no CNJ sobre IA no Poder Judiciário
Durante a audiência pública no CNJ, o advogado Alexandre Atheniense ressaltou que, apesar dos avanços tecnológicos, o Brasil ainda enfrenta desafios na aplicação eficaz da inteligência artificial (IA) no Judiciário. Ele destacou o potencial da IA para acelerar processos e apoiar magistrados, observando que o Brasil é um dos maiores produtores de dados jurídicos, com 88 milhões de processos digitais. No entanto, criticou a aplicação limitada da IA, focada internamente no Judiciário, sem impacto direto na produtividade dos magistrados. Atheniense sugeriu alterações na Resolução 332 e defendeu a necessidade de dados balanceados para evitar discriminação, além de maior governança no desenvolvimento dessas ferramentas. Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do CNJ, reforçou a importância da transparência na regulamentação da IA.
Assista à íntegra da participação de Alexandre Atheniense na audiência pública do CNJ sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário.
Como Alexandre Atheniense previu: Musk volta a operar no Brasil após cumprir exigências legais
Nosso sócio, Alexandre Atheniense, já havia antecipado em entrevista ao Valor Econômico que o retorno de Elon Musk ao Brasil com a rede social X iria acontecer, caso as exigências da justiça brasileira fossem atendidas. E foi exatamente o que aconteceu. Após um período de suspensão, a plataforma foi autorizada a operar novamente após o pagamento de R$ 28 milhões em multas e o cumprimento das condições impostas pelo STF. Atheniense havia destacado que a saída do X do Brasil não eximiria a empresa de suas obrigações legais, sendo necessário seguir as normas do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. A volta do X, noticiada pelo O Globo, demonstra como a observância das regras jurídicas brasileiras é fundamental, mesmo para empresas globais.
Palestra de Alexandre Atheniense no 25° Congresso da UIBA, na Costa Rica destaca a proteção dos direitos digitais
Durante o 25º Congresso da UIBA, realizado na Costa Rica, o sócio Alexandre Atheniense destacou o papel dos advogados na proteção dos direitos digitais, enfatizando a necessidade de uma atuação ativa na regulação do ambiente digital. Ele ressaltou que, diante do crescente poder das bigtechs, como exemplificado pelo caso recente envolvendo a plataforma X e Elon Musk, é fundamental que os profissionais do Direito defendam leis que protejam os direitos fundamentais e garantam a soberania nacional. No Brasil, Musk desrespeitou uma ordem judicial do STF e só cumpriu a decisão após sanções severas, evidenciando a importância de uma atuação jurídica firme para equilibrar interesses comerciais e a efetividade das leis.
OPINIÃO
STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
O STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, validou o uso de assinaturas eletrônicas fora da ICP-Brasil, destacando que a MP 2.200/01 permite métodos alternativos desde que garantam integridade e autenticidade. A decisão reformou sentenças que haviam rejeitado uma assinatura digital em plataforma privada. Segundo a ministra, negar a validade dessas assinaturas seria um formalismo excessivo diante das demandas tecnológicas atuais. O processo de busca e apreensão segue para nova análise, informa o Migalhas.
OPINIÃO de Alexandre Atheniense:
“A meu ver, essa decisão foi correta, pois a lei brasileira prevê que devem ser aceitos como válidos não apenas os documentos assinados com certificados digitais emitidos pela ICP Brasil, como o ECPF, mas também qualquer outra assinatura emitida por autoridade fora da ICP Brasil, desde que garanta dois elementos indispensáveis: a comprovação de integridade dos documentos digitais, que, nesse caso, foi reconhecida, e a identificação de autoria. Por esse motivo, devemos entender que é necessário ampliar a utilização de assinaturas digitais, mesmo que não sejam emitidas pela ICP Brasil, pois a lei já previa isso desde 2001, e agora essa decisão reafirma o que já sabíamos.”
LANÇAMENTO
Livro de Alexandre Atheniense sobre golpes digitais é lançado em todo o Brasil
Nosso sócio, Alexandre Atheniense, realizou em setembro e outubro o lançamento de seu livro “Golpes Digitais – Estudo de Jurimetria” em um ciclo de palestras sobre o assunto em todo o Brasil. Nessa obra inovadora, Atheniense e sua equipe apresentam uma análise detalhada de 351 processos relacionados a golpes digitais julgados pelo TJSP.
O livro traz insights valiosos sobre as táticas dos golpistas, usando recursos de jurimetria ilustrados por gráficos e tabelas para revelar como os tribunais julgam esses casos.
O lançamento foi feito durante o 3º Congresso CESA das Sociedades de Advogados, em Salvador (BA), em em palestras nos CESAs da Paraíba, Pernambuco e Distrito Federal. Também foi lançado durante o ExpoJud X, em Brasília, no Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), durante sua palestra sobre inteligência artificial para magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás e na entrevista ao podcast Memória Cache.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Alexandre Atheniense fala sobre o uso de IA na advocacia em Goiás e em São Paulo
Nosso sócio Alexandre Atheniense participou de dois importantes eventos sobre o uso da inteligência artificial no meio jurídico. No dia 7 de outubro, ele mediou a palestra “Transformando a Advocacia: melhores práticas da IA” durante reunião do CESA São Paulo, onde destacou a aplicação da IA na advocacia. Anteriormente, em 12 de setembro, foi convidado pela Escola Judicial do TJ-GO para o evento internacional “Inteligência Artificial e o Judiciário”, onde apresentou suas consultorias sobre IA generativa para magistrados, visando maior celeridade e qualidade na elaboração de decisões judiciais e peças processuais.
ACMinas instala conselho de inteligência artificial e segurança cibernética
Nosso sócio Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital, foi empossado como Vice-Presidente do Conselho Empresarial de Inteligência Artificial e Segurança Cibernética da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas). Durante o evento, Atheniense ministrou uma palestra sobre o tema de seu livro Golpes Digitais: A nova jurisprudência e os desafios no julgamento pelos Tribunais Brasileiros. Na ocasião, também foi lançado seu novo livro, Estudos de Jurimetria sobre Golpes Digitais, que explora a aplicação da jurimetria na análise dos golpes digitais e seus impactos no Direito, evento seguido de uma sessão de autógrafos.
IAB promove debate sobre direitos autorais digitais, com Alexandre Atheniense
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) discutiu Direitos Autorais Digitais no Seminário “De Volta ao Básico”, que contou com a palestra do professor de Direito Digital e Inteligência Artificial na Advocacia, Alexandre Atheniense. O evento ocorreu no dia 4 de outubro, às 12h, no plenário do IAB, no Rio de Janeiro. Promovido pela Comissão de Direitos Autorais do IAB, com o apoio da OAB-RJ, o seminário apresentou cinco palestras de renomadas autoridades em diversas áreas do Direito, sob a coordenação geral de Silvia Regina Dain Gandelman.
GOLPES DIGITAIS
‘Alunas’ do crime de golpes digitais denunciam fraude dos professores
Alunas de um curso de golpes digitais foram vítimas dos próprios professores, que não repassaram a elas a parte combinada dos crimes aplicados. Em retaliação, elas entregaram os estelionatários a sequestradores, que exigiram resgate e torturaram as vítimas em um cativeiro em Copacabana. A polícia interveio após receber imagens do sequestro, prendendo tanto os sequestradores quanto os estelionatários, além das alunas, que estavam escondidas em Magé. Todos foram autuados por crimes como sequestro, tortura e associação criminosa, informa o G1.
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Um em cada quatro brasileiros perdeu dinheiro em golpes digitais no último ano
Uma pesquisa Feita no Senado Federal revela que 25% dos brasileiros foi vítima de golpes digitais só nos últimos 12 meses. Esse é o levantamento mais amplo já feito sobre o assunto, que mostra também que mais da metade das vítimas ganham até dois salários mínimos.
Veja alguns pontos:
- São Paulo lidera o ranking dos golpes digitais, com 30% dos entrevistados afirmando que perderam dinheiro dessa forma;
- A seguir vem o Mato Grosso (28%), Distrito Federal (27%), Roraima (27%) e Espírito Santo (26%);
- Três estados da região Nordeste estão na outra ponta do levantamento: Sergipe (19%), Piauí (18%) e Ceará (17%) são os com menor incidência de vítimas desses golpes
A cada 5 minutos, uma pessoa cai em um golpe virtual em MG
Em Minas Gerais, o número de golpes digitais aumentou significativamente, com mais de 87 mil ocorrências de estelionato virtual registradas em 2023, representando um crescimento de 210% em comparação a 2018. Em entrevsita ao O Tempo, Alexandre Atheniense destaca o aumento após a pandemia de Covid-19, que intensificou o uso de plataformas digitais em ambientes domésticos, com menor segurança. Ele ressalta ainda a crescente sofisticação dos golpistas, frequentemente associados a organizações criminosas, e alerta que idosos são as principais vítimas. Atheniense prevê perdas de R$ 71 bilhões no Brasil em 2024 devido a esses crimes e recomenda cautela em períodos de promoções, como a Black Friday. Leia a entrevista aqui.
Saiba mais sobre como a justiça julga os Golpes Digitais →
William Bonner é alvo de deepfake em golpe financeiro viral
Golpistas estão recorrendo à tecnologia deepfake para criar vídeos fraudulentos que usam a imagem e a voz de figuras públicas de alta credibilidade, como William Bonner. Um vídeo falso, que viralizou recentemente, simula o apresentador convidando as pessoas a acessarem um site para verificar se têm direito a uma indenização por vazamento de dados. O vídeo é uma fraude criada com inteligência artificial.
Ao clicar no link, a vítima é direcionada a um golpe financeiro, onde uma taxa chamada de “imposto de saque” é exigida. O uso da deepfake, técnica de adulteração de imagens e vozes, tornou a fraude mais convincente, mas sinais como a falta de sincronia do áudio e o tom de urgência revelam a falsificação. Atenção a golpes que utilizam a imagem de figuras públicas!
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Idoso de BH cai em golpe e perde mais de R$ 1 milhão
Os idosos são as principais vítimas de golpes bancários, com um caso recente em Belo Horizonte, onde um homem de 71 anos perdeu mais de R$ 1,4 milhão após atender uma ligação de um golpista que se fez passar por funcionário de seu banco. A cada dez minutos, um idoso cai em algum tipo de fraude, com mais de 36 mil denúncias registradas em 2024 pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, informa o G1. As instituições financeiras alertam que nunca solicitam informações pessoais por telefone e orientam que, em caso de suspeita de golpe, o cliente deve notificar imediatamente seu banco.
ANPD
ANPD adota política interna de proteção de dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) implementou sua nova Política Interna de Proteção de Dados Pessoais, visando consolidar boas práticas e assegurar o cumprimento da LGPD. A política, válida desde o dia 07, estabelece que o tratamento de dados deve seguir estritamente as hipóteses legais da LGPD, limitando-se ao necessário e garantindo segurança e eliminação após o uso. Contratos com terceiros deverão conter cláusulas específicas de proteção, e as chefias da ANPD devem incorporar práticas de proteção em suas rotinas e dialogar sobre incidentes de segurança.
Consulte os especialistas em implantação de LGPD nas organizações →
Anatel determina medidas de combate a fraudes e golpes telefônicos
A Anatel implementou novas medidas para combater fraudes telefônicas, exigindo que as operadoras realizem verificações adicionais nas chamadas e proíbam o uso de múltiplos números aleatórios, prática comum no setor de telesserviços. Além disso, foi criado um canal para que instituições financeiras denunciem números usados em golpes, permitindo o bloqueio de usuários suspeitos. A plataforma Não Me Perturbe também continua ativa, possibilitando que consumidores bloqueiem ligações de telemarketing.
DECISÕES
BC obriga bancos a protegerem operações por Pix, contra golpes digitais
A partir de 2025, os bancos no Brasil deverão implementar medidas de segurança para proteger os clientes contra golpes no sistema de pagamentos instantâneos, Pix. A nova regulamentação do Banco Central exige que as instituições financeiras monitorem transações suspeitas, bloqueiem contas associadas a fraudes e limitem o recebimento de valores para contas não cadastradas em até R$ 1.000. Além disso, o sistema será capaz de identificar operações atípicas ou incompatíveis com o perfil de cada cliente, prevenindo atividades fraudulentas. Bancos que não cumprirem as exigências estarão sujeitos a multas de até R$ 100 mil.
