Olá leitores, nesta edição da nossa newsletter, destacamos os limites da liberdade de expressão no combate às fakenews, à desinformação e ao discurso de ódio, na opinião de Alexandre Atheniense. Mostramos também a inovação do atendimento do escritório com a implantação da Lexa, um bot para receber demandas 24h, sete dias da semana. Tratamos da investida mundial sobre as big techs, com a ampla investigação europeia e a decisão americana para o google apagar dados obtidos irregularmente. Além de novidades sobre golpes na internet, uso da inteligência artificial e proteção de dados.
DESTAQUES
Alexandre Atheniense mostra, em entrevista para a jornalista Sueli Cotta, da revista Viver Brasil, e ao jornalista Paulo Cesar de Oliveira, o PCO, como a liberdade de expressão pode e deve conviver com limites para coibir as fakenews, a desinformação e o discurso de ódio. Segundo o especialista que atua há 37 anos em Direito Digital, com especialização em Harvard nessa área, há diferenças sobre o uso da liberdade de expressão nos meios digitais entre o Brasil e os Estados Unidos, uma vez que aqui já temos regras específicas como o Marco Civil da Internet. Atheniense ressalta que o TSE promulgou uma legislação no Brasil inédita quanto ao uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais. “O Brasil teve a primeira legislação no mundo que regulamentou o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais, por isso um candidato que fizer uso da inteligência artificial para divulgar fake news pode ter seu mandato cassado.”
Lexa passa a fazer atendimento on-line do escritório
O atendimento no Alexandre Atheniense Advogados se renova com a chegada da Lexa, um bot no site do escritório que dará encaminhamento às demandas dos clientes 24h e sete dias da semana. Alexandre Atheniense destaca que a Lexa vai abreviar o retorno dos serviços que o escritório presta.
Este passa a ser agora o canal preferencial de atendimento do escritório, que tem a tecnologia como um de seus diferenciais.
Saiba como preservar provas digitais e enfrentar golpes na internet →
PROTEÇÃO DE DADOS
Rio de Janeiro monta rede de DPOs para cumprir LGPD
O Estado do Rio de Janeiro está implementando uma rede de Encarregados de Dados (DPOs) para fortalecer a proteção de informações pessoais e garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa iniciativa surge em resposta a uma licitação para ferramenta e consultoria de adequação à LGPD, refletindo o compromisso do governo estadual com a segurança e privacidade dos dados.
Formação em DPO é na Atheniense Academy, saiba mais
Europa investiga big techs por possíveis violações da Lei dos Mercados Digitais
A Comissão Europeia abriu cinco investigações sob a Lei dos Mercados Digitais (DMA) contra Alphabet, Google Play, Google Search, Apple e Meta, suspeitando que as soluções propostas por essas empresas não cumprem totalmente a DMA. As investigações se concentram em práticas como “direção” e “autopreferência” na Google Play e Pesquisa do Google, regras da Apple na App Store e tela de escolha do Safari, e o modelo de “pagamento ou consentimento” da Meta. Além disso, a Comissão está avaliando se as medidas da Alphabet e da Apple em suas lojas de aplicativos violam a DMA e se o modelo de “pagamento ou consentimento” da Meta está em conformidade com a DMA, que requer consentimento dos usuários para o uso de dados pessoais entre os serviços principais da plataforma.
DECISÕES NA JUSTIÇA
Google aceita apagar bilhões de registros de navegação ‘em incógnito’
O Google aceitou apagar pelo menos bilhões de dados de pesquisa para resolver um processo judicial nos EUA, no qual foi acusado de monitorar milhões de usuários que acreditavam estar navegando de forma privada no Chrome. Se aprovada por um juiz, a proposta de acordo exigirá que o Google elimine “bilhões de registros de dados” vinculados aos usuários do modo anônimo do Chrome. Essa medida busca evitar uma ação coletiva de usuários que pediram 5 bilhões de dólares em danos.
Banco terá de indenizar cliente que recebeu ligação de falso funcionário
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão de responsabilizar uma instituição bancária pelos danos causados a uma cliente vítima de um golpe por telefone. O caso envolveu a subtração de R$ 49,2 mil da conta poupança da cliente após ela fornecer informações pessoais a um estelionatário que se passou por funcionário do banco. O tribunal argumentou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. O desembargador relator destacou a responsabilidade do banco em garantir a segurança dos serviços oferecidos aos clientes e determinou que a instituição ressarcisse o valor perdido pela cliente, além de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
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GOLPES NA INTERNET
Golpe da falsa herança milionária faz banco restituir prejuízo à vítima
O Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a decisão de obrigar o Banco Santander a restituir R$28.000,00 à vítima de um golpe de herança fictícia, ressaltando a responsabilidade objetiva dos bancos em casos de fraude conforme a Súmula 479 do STJ. O caso trouxe o debate sobre a responsabilidade dos bancos em situações similares, com o Banco Santander alegando falta de nexo causal entre sua conduta e o golpe sofrido pelo cliente, argumento rejeitado pelo tribunal que afirmou a responsabilidade dos bancos em oferecer sistemas seguros e proteger os consumidores em operações fraudulentas.
Golpista do Tinder” é preso depois de fraudar 11 mulheres
Um homem acusado de aplicar golpes em 11 mulheres no Rio de Janeiro e São Paulo, foi preso por estelionato sentimental ao aliciar vítimas no Tinder, pedindo empréstimos após sensibilizá-las, totalizando R$ 1,8 milhão em prejuízos. Uma das vítimas, Tayara Banharo de Medeiros, ajudou a desvendar o caso ao criar um perfil falso no aplicativo e marcar um encontro com ele, levando à sua prisão em um restaurante. Ele se apresentava como ator, compositor, dono de imóveis e rico, mas foi descoberto quando pediu mil reais emprestados. Já investigado em São Paulo, Caio pode pegar até cinco anos de prisão, tendo sido condenado por estelionato em 2019, com a pena convertida em serviços comunitários.
CIBERSEGURANÇA
Silvio Santos tem dados pessoais vazados e acaba filiado a partido político de maneira fraudulenta
Silvio Santos, renomado apresentador e fundador do SBT, teve sua ficha de filiação ao Partido dos Trabalhadores cadastrada sem sua autorização em 2021, de acordo com um registro do TSE compartilhado nas redes sociais. Aos 91 anos, Santos teve seus dados pessoais vazados, resultando na sua afiliação ao partido. O incidente levanta preocupações sobre privacidade e segurança de dados, especialmente de figuras públicas.
Projeto traz regras sobre cibersegurança na prestação de serviços
Com o Brasil enfrentando altos números de ataques cibernéticos, chega à Câmara dos Deputados uma proposta que busca fortalecer a proteção cibernética e ampliar a responsabilidade dos agentes de mercado. O Projeto de Lei 428/24 estabelece normas para a cibersegurança em serviços e atividades econômicas que utilizam sistemas de informação, abrangendo diversos setores. A proposta define ameaças e incidentes cibernéticos e impõe obrigações às empresas, como a submissão de avaliações de risco aos órgãos reguladores e a notificação de incidentes.
Banco Central usa informações para proteger usuários do PIX
A partir de 2 de abril, o sistema Pix passará a oferecer mais informações aos usuários para prevenir fraudes. O Registrato, ferramenta do Banco Central, agora disponibiliza um relatório adicional que inclui o histórico completo de chaves Pix, mesmo as excluídas. Além disso, o relatório simplificado foi aprimorado com detalhes como a hora exata de criação da chave e sua situação atual, como ativa, bloqueada judicialmente, em reivindicação de posse ou em portabilidade. A versão completa do relatório estará disponível em até dois dias úteis após o pedido, auxiliando os usuários na identificação de possíveis tentativas de fraude envolvendo suas chaves Pix. Essas melhorias estão acessíveis para usuários com conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br.
IA no Dia a Dia
TSE deve treinar juízes no enfrentamento à desinformação nas eleições
O TSE está organizando treinamentos para juízes visando combater a desinformação durante as eleições, com foco em conteúdos enganosos gerados por inteligência artificial. Cerca de 3 mil juízes eleitorais serão capacitados com base em uma resolução do tribunal sobre IA. Os encontros visam familiarizar os magistrados com as políticas das principais plataformas onde a desinformação circula, incluindo empresas de redes sociais, para embasar suas decisões durante o período eleitoral.
Inteligência artificial gera 130% mais desinformação em um ano, diz estudo
Um estudo do Center for Countering Digital Hate revelou um aumento de 130% ao mês na desinformação gerada por inteligência artificial, especialmente em imagens falsas, no último ano. Analisando quatro geradores de imagens populares, o estudo destacou que essas ferramentas de IA foram responsáveis por 41% das imagens produzidas, preferindo retratar fraude eleitoral em vez de Biden ou Trump. As imagens mais recentes mostram Trump com apoiadores afro-americanos, geradas por seus seguidores. Alguns geradores de imagens, como o Chat GPT Plus e o Image Creator, bloquearam com sucesso solicitações relacionadas aos candidatos, enquanto o Midjourney teve um alto índice de imagens enganosas. Isso levanta preocupações sobre o uso de imagens de IA como evidências fotográficas, representando um desafio significativo para a integridade das eleições.
Adolescente é expulso de escola após criar ‘falso nude’ de aluna
Um adolescente de 15 anos foi expulso de uma escola de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, após fazer uma montagem com a foto de uma colega de classe, da mesma idade. Na adulteração, a menina foi colocada nua. O falso nude seria compartilhado nas redes sociais, em um perfil falso. O menino também teria praticado discurso de ódio e ameaçado fazer novas alterações com fotos de outras alunas. No seu aparelho, foram encontradas imagens, conversas e áudios que comprovaram a versão da aluna.
Veja o que Alexandre Atheniense orienta como se prevenir e como reagir diante de um ciberataque →
NÚMEROS
12% dos ataques hackers são direcionados ao setor de saúde e o Brasil é um dos alvos preferidos, mostra estudo apresentado pela Apura Cyber Intelligence. Saiba mais.
15 mil crimes cibernéticos já foram registrados em Minas Gerais neste ano, só de estelionato são mais de 8 mil casos, diz alerta de bancos mineiros, informa o g1.
73 milhões de contas da maior operadora americana de celulares têm dados vazados na dark web , informa a Exame.
2 bilhões de cookies foram vazados na dark web no Brasil no ano passado, mostra o levantamento da NordVPN, empresa de cibersegurança, informa a Folha.
