Olá leitores, nesta edição da nossa newsletter, destacamos o aumento de fraudes no comércio eletrônico e como preveni-las, constatamos a judicialização em relação à LGPD, as primeiras multas por cyberbullying e os cuidados com as provas digitais. Além de novidades sobre golpes na internet, uso da inteligência artificial e proteção de dados.


DESTAQUES

 

Nosso sócio Alexandre Atheniense, em entrevista para o MG Record, alertou para os riscos e precauções contra as fraudes no comércio eletrônico. Um levantamento citado mostrou que os brasileiros perderam R$ 1,1 bilhão em 2023 devido a esses golpes na internet. Os mineiros tiveram um prejuízo de R$ 159 milhões, atrás apenas dos paulistas e fluminenses.

Segundo Atheniense, o crescimento desses crimes se deve, principalmente, à falta de hábito dos consumidores de checarem as referências dos vendedores. Ele alerta para situações em que a venda é encaminhada para o WhatAapp. “A dica é sempre pesquisar meios para identificar o vendedor fora do ambiente em que ele se apresenta e nunca comprar pelo impulso”, afirma.
Se você foi vítima de um golpe, procure imediatamente um advogado da área de Direito Digital, porque quanto mais breve for o enfrentamento dessa questão, maiores as chances de bons resultados.

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OPINIÃO

 

Entre setembro de 2020 e dezembro de 2023, foram registradas mais de 14 mil decisões que citam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em diversos tribunais do país, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cortes estaduais. O número consta de um levantamento da plataforma de jurimetria JUIT, divulgado pelo site aRede em 22 de fevereiro.

Nosso sócio Alexandre Atheniense antecipou essa tendência de crescente judicialização. Em artigo publicado em novembro de 2021, o especialista mencionou que isso deveria ocorrer à medida que as pessoas se dessem conta de seus direitos, a exemplo do ocorrido, na década de 1990, com o Código de Defesa do Consumidor. Promulgada em agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020.

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DECISÕES NA JUSTIÇA

Mãe de estudante é condenada a pagar R$ 13 mil após filha praticar ciberbullying

A 2ª Vara Cível de Santa Maria condenou, no início de fevereiro, a mãe de uma estudante a pagar indenização R$ 13 mil por danos morais porque a filha praticou ciberbullying. A ré recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), mas a 5ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão.

A vítima, que tinha dez anos na época do crime e era colega de classe da acusada em um colégio particular, teve de mudar de escola e passar por tratamento psicológico. Em 15 de janeiro, foi sancionada a lei que incluiu bullying e cyberbullying no Código Penal.

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Prova obtida por meio de acesso ilegal a celular de acusado deve ser anulada

Depois que a defesa de um homem acusado por tráfico de drogas argumentou que os policiais, na abordagem, acessaram o conteúdo do celular do réu mesmo sem autorização judicial, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, anulou a condenação.
Publicada em 22 de fevereiro, a decisão aponta que ocorreu violação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que diz: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

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CURTAS:

Cliente que sofreu golpe com uso de senha do banco receberá restituição apenas do valor que excedeu limite diário de saque, informa o Juristas.com.

Empresa de máquina de cartões que bloqueou R$ 17 mil, por 120 dias, de uma cliente terá de indenizá-la, após alegar “transação de alto risco”, informa o Conjur.

Mulher será indenizada em R$ 25 mil por ex-namorado que divulgou fotos íntimas dela em uma rede social, relata reportagem do Conjur.

 

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GOLPES NA INTERNET

‘Golpe do consignado’ ilude vítimas de crédito não solicitado

Idosos aposentados e pensionistas estão entre as principais vítimas do golpe do consignado. Em geral, num primeiro momento a vítima nota um elevado depósito em sua conta, e sem que a quantia tenha sido solicitada. Posteriormente, no entanto, esse dinheiro do suposto empréstimo vai sendo descontado, em “parcelas consignadas” (com juros, ainda que baixos), da folha de pagamento da aposentadoria ou pensão. Além do prejuízo, há relatos de dificuldade para cancelamento do contrato e devolução de valores aos bancos. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) já chegou a entrar com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 550 mil, contra o Banco C6 Consignado.

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Sequestro de dados é usado para extorsão de empresas e até governos

Nos últimos anos, têm se tornado mais recorrentes ataques virtuais por ransomware (sequestro de dados). A ação consiste na instalação de um vírus que impede o acesso às informações armazenadas em determinado dispositivo. O objetivo dos cibercriminosos é obrigar a vítima a pagar para recuperar a possibilidade de entrar normalmente no sistema ou para evitar que sejam divulgadas determinadas informações. De início, o alvo eram pessoas físicas, mas posteriormente passou-se a exigir (muito) dinheiro de empresas e até órgãos públicos ou governos. Foi o caso, por exemplo, de uma violação que, em 2022, atingiu o Banco de Brasília. Em 8 de fevereiro deste ano, a 3ª Vara Criminal de Brasília condenou a dupla de hackers responsável pela ação pelos crimes de invasão de dispositivo informático e extorsão qualificada.

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CYBERSEGURANÇA

‘Procuram-se hackers’: vagas na Anatel

Hackers, há vagas. A Anatel abriu uma consulta pública para, como explica o texto, “habilitar entidades especializadas em avaliação de segurança cibernética em hardware e software de produtos para telecomunicações”. A descrição do trabalho a ser executado é “identificar falhas ou vulnerabilidades de qualquer natureza que colocam em risco a segurança digital ou física dos equipamentos ou de seus usuários”.

As empresas habilitadas deverão realizar testes de intrusão, avaliação e simulação de novos ataques identificados, avaliação de códigos-fonte, avaliação da estrutura de arquivos armazenados e monitoramento das conexões de dados, entre outras ações.

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IA na lei

Senado deve votar até abril a lei que regula inteligência artificial no Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a proposta que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil (o Projeto de Lei 2338/2023) deve ser votada até o final de abril de 2024. O parlamentar destacou a importância de se estabelecer logo uma norma sobre o tema, com regras que barrem o eventual uso malicioso da ferramenta nas eleições municipais deste ano. O receio é que a campanha seja tomada por conteúdos falsos, com fraude de declarações de candidatos, entre outros crimes. O projeto de lei precisa passar por uma comissão especial temporária e pelo Plenário do Senado, antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

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IA nas eleições

Para Barroso, uso nocivo de IA será ‘problema insolúvel’ nas eleições municipais

O uso nocivo da inteligência artificial, com disseminação do deep fake (técnica que possibilita o uso do rosto de determinada pessoa em fotos ou vídeos alterados), será um “problema insolúvel” nas eleições municipais de 2024. A avaliação foi feita pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em entrevista concedida à GloboNews em 21 de fevereiro. Para ele, a solução para o problema depende em parte da credibilidade da imprensa, que deverá ser capaz de filtrar os conteúdos e fazer a informação correta chegar ao público.

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Chamadas telefônicas feitas por robôs com vozes geradas por IA passam a ser proibidas nos EUA

Ligações telefônicas feitas por robôs com vozes criadas por inteligência artificial (IA) foram proibidas, no início de fevereiro, pela Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. A decisão vem na esteira do aumento da incidência de chamadas automáticas utilizada em golpes de extorsão (criminosos se passam por celebridades ou familiares das vítimas) ou para confundir eleitores. Recentemente, foram registrados em New Hampshire telefonemas nos quais a voz do presidente Joe Biden foi reproduzida para desestimular as pessoas de votarem em eleição primária realizada em janeiro.

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Meta não irá recomendar conteúdo político no Instagram, nos EUA

A Meta anunciou, em 9 de fevereiro, que vai parar de recomendar ativamente posts sobre política no Instagram. De acordo com a empresa, que também controla o Facebook e o Instagram, a decisão não afetará perfis que o usuário já segue. Ou seja: o que o algoritmo deixará de colocar em evidência apenas publicações de teor político feitas em contas que o usuário não segue. Ainda assim, jornalistas e criadores de conteúdos que trabalham com esse tipo de noticiário veem a medida com preocupação.

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ANPD

Inteligência artificial, reconhecimento facial e raspagem de dados estão no foco de fiscalização da ANPD

Inteligência artificial e reconhecimento facial, uso de dados de crianças e adolescentes, raspagem e agregadores de dados e direitos dos titulares estão entre os focos de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) neste ano. “A palavra de ordem é intensificar esforços, aumentar as entregas e a atuação fiscalizatória”, afirmou o diretor e presidente interino da ANPD, Arthur Sabbat, segundo o site Convergência Digital. Ele deu a declaração em 20 de fevereiro, no Fórum Empresarial LGPG, quando ocorreu lançamento da agenda regulatória das empresas que usam dados.

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NÚMEROS

64% das empresas do Brasil sofrem ataques digitais com alta frequência, aponta o “Barômetro da segurança digital”, pesquisa encomendada pela Mastercard ao Instituto Datafolha, informou o TrandingView.

R$ 6 milhões é o valor do acordo da ANPD com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para aumentar a “efetividade da “Política nacional de proteção de dados pessoais”, informa o ConvergênciaDigital.

US$ 290 milhões, ou R$ 1,43 bilhão, foi o prejuízo da plataforma de jogos cripto PlayDapp, depois que a empresa sofreu duas violações, informa a site CriptoFacil.

Oito em cada dez profissionais do mundo todo que trabalham com antifraude devem incluir uso de IA em suas atividades, informa o Convergência Digital.