Olá leitores, nesta edição destacamos a repercussão do livro Golpes Digitais na mídia, nossa certificação de escritório 4.0 da AB2L, as consequências jurídicas do apagão cibernético global e o trâmite da regulamentação da IA no Brasil. Também trazemos novidades sobre golpes digitais, decisões da justiça sobre esse tema e os cuidados com cláusulas abusivas nos contratos e termos de privacidade.
Boa leitura.
DESTAQUES
Alexandre Atheniense recebe certificações de escritório 4.0 na AB2L Lawtech Experience 2024
Alexandre Atheniense Advogados recebeu as certificações da AB2L – Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs para 2024. Essas certificações destacam a excelência em áreas como inovação em modelos de negócio, tecnologia e automação, gestão e governança, marketing e relacionamento com clientes, responsabilidade social e sustentabilidade, educação e desenvolvimento de talentos, cultura e ambiente de trabalho, e transformação digital. Estas conquistas refletem os princípios e valores destacados por nosso sócio fundador, Alexandre Atheniense, que evidencia o compromisso com a excelência, inovação e a comunidade jurídica.
O livro “Golpes Digitais – Estudo de Jurimetria”, de Alexandre Atheniense, ganhou destaque em diversos veículos de mídia, refletindo sua importância no esclarecimento e na prevenção aos crimes digitais. A obra oferece uma análise aprofundada dos golpes digitais no Brasil e conta com o pioneirismo em se usar a jurimetria para analisar como os golpes da internet são julgados. Esse diferencial foi ressaltado no Valor Econômico, Estado de Minas, Rádio Nacional e mencionado nos blogs dos jornalistas PCO e João Carlos Amaral.
No livro, Atheniense explora detalhadamente as técnicas empregadas por golpistas, o perfil das vítimas e a resposta dos tribunais. A pesquisa revela um aumento significativo nos casos de crimes digitais, destacando a necessidade urgente de medidas eficazes e maior conscientização sobre o tema.
Alexandre Atheniense fala sobre as consequências jurídicas do apagão global para empresários de tecnologia de Santa Catarina
Na palestra “Como as empresas devem enfrentar consequências jurídicas do apagão Global” na Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE, Alexandre Atheniense, advogado especialista em Direito Digital, abordou responsabilidades civis e penalidades por danos materiais e morais, multas da ANPD, penalidades contratuais e ações regulatórias. Ele enfatizou a cooperação com investigações, fortalecimento do compliance, práticas rigorosas de segurança, treinamento em cibersegurança e planos de resposta a incidentes. Atheniense recomendou análise frequente de riscos, atualização de políticas internas e capacitação contínua de colaboradores, destacando a necessidade de uma governança jurídica digital proativa para enfrentar desafios de cibersegurança e minimizar riscos jurídicos.
>> Saiba o que fazer se você foi lesado pelo apagão cibernético
OPINIÃO
A necessidade de mais integração entre os órgãos fiscalizadores da LGPD
Alexandre Atheniense destaca que a recente ação civil pública contra o WhatsApp e a ANPD pelo MPF e pelo Idec evidencia o conflito entre órgãos de fiscalização de dados pessoais no Brasil. Ele ressalta a importância de uma maior integração entre esses órgãos para fortalecer a confiança pública nas instituições responsáveis pela proteção de dados e direitos dos consumidores. Atheniense aponta a necessidade de uma atuação coordenada e eficaz para garantir a proteção adequada dos dados pessoais no país.
>> Leia a íntegra da opinião de Alexandre Atheniense
Alexandre Atheniense comenta o voto do relator do PL que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil
Alexandre Atheniense acredita que a regulamentação da inteligência artificial é necessária para atrair investimentos e garantir segurança legal, destacando a importância de uma autoridade fiscalizadora integrada à ANPD. O especialista comentou as mudanças no PL 2.338/2023, feitas pelo relator, o senador Eduardo Gomes, para flexibilizar o uso da IA no Brasil. Atheniense enfatiza a necessidade de equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais e a segurança dos usuários. A votação do PL foi adiada para agosto.
golpes digitais
Bandidos em SP usam o “carro do golpe” para disparar SMS fraudulentos em áreas nobres
A Polícia Militar de São Paulo prendeu um motorista que recebia R$ 1 mil por semana para dirigir um “carro do golpe”. O veículo, equipado com antena e computador, circulava por ruas em áreas nobres da Capital e enviava mensagens a celulares de carros próximos, geralmente parados no trânsito, simulando serem de bancos renomados.
As vítimas clicavam nos links, preenchiam dados pessoais e bancários, resultando no roubo de suas senhas e transferências ilegais de dinheiro para contas de terceiros. O golpe era efetivado quando o carro se aproximava a cerca de 5 metros dos alvos, permitindo o rastreamento dos celulares e o envio massivo dos SMS, levando ao esvaziamento das contas das vítimas.
Saiba como preservar provas digitais e enfrentar golpes digitais →
Ator de “Nino”, do Castelo Rá-Tim-Bum, sofre tentativa de “golpe do advogado”
O ator Cassio Scapin, famoso por seu papel como Nino no “Castelo Rá-Tim-Bum”, foi alvo de uma tentativa de golpe pelo WhatsApp, conhecido como “golpe do advogado”. Criminosos se passaram por seu advogado, informando que ele havia ganhado um processo judicial e teria direito a R$ 180 mil. No entanto, para liberar o valor, Scapin deveria transferir uma quantia via Pix para cobrir custos advocatícios e de documentação. Ao perceber a fraude, Scapin contatou o número e verificou que a voz do suposto advogado não correspondia ao verdadeiro. Ele compartilhou vídeos em suas redes sociais alertando sobre o golpe.
>> Como se prevenir de golpes digitais
ANPD
Regulamentação sobre DPO é publicada pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 18, que regulamenta a função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO). As principais regras estabelecidas incluem:
- Indicação Formal: O encarregado deve ser formalmente indicado, com um documento assinado detalhando suas responsabilidades.
- Comunicação: O encarregado deve se comunicar claramente em português com titulares de dados e a ANPD.
- Autonomia e Acesso: Garantia de autonomia do encarregado e acesso às lideranças da empresa.
- Conflito de Interesses: Regras para evitar e gerenciar conflitos de interesse, com responsabilidade de declaração pelo encarregado.
>> O curso de Formação de DPO da Atheniense Academy já está atualizado com a nova regulamentação sobre atividades do encarregado de proteção de dados pessoais. Confira aqui.
ANPD mantém condenação ao INSS por vazamento de dados e violação da LGPD
A ANPD manteve a condenação ao INSS por violação à LGPD, devido ao vazamento de dados e à falta de comunicação aos titulares. Em outubro de 2022, o INSS relatou um alto número de consultas sem justificativa, com quase 100 milhões de acessos aos sistemas. O incidente expôs dados pessoais sensíveis, incluindo informações de identidade, financeiras e de saúde. Apesar de reiteradas instruções da ANPD, o INSS não notificou os titulares afetados, resultando na abertura de um processo sancionador em junho de 2023.
Opinião de Alexandre Atheniense:
A decisão da ANPD demonstra que mesmo as empresas estatais estão sujeitas às penalidades da LGPD e incidentes de grande alcance demandam tratamento adequado dos Titulares de Dados. Estamos preparados para enfrentar processos junto à ANPD para mitigar as penalidades de empresas que são denunciadas por tratamento indevido de dados pessoais.
DECISÕES NA JUSTIÇA
Procon-MG multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas nos contratos e termos de privacidade
A decisão aponta publicidade enganosa, falta de informações adequadas e vantagens excessivas. Termos de privacidade ilegais preveem a divulgação ilimitada de dados sem consentimento. Em 2023, o Procon-MG propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi recusado pela Netflix. Empresas devem atualizar seus termos regularmente com a ajuda de especialistas para garantir conformidade legal e proteção ao consumidor.
Meta paga US$ 1,4 bilhão ao Governo do Estado do Texas por fraude no reconhecimento facial
A Meta Platforms concordou em pagar US$ 1,4 bilhão para resolver uma ação judicial com o estado do Texas, que acusou a empresa de coletar dados biométricos de milhões de texanos sem consentimento, violando a lei de privacidade biométrica de 2009. Esse é o maior acordo do tipo já realizado por um estado e destaca a importância da proteção à privacidade. Além da Meta, outras grandes empresas de tecnologia, como a Alphabet, enfrentam questões semelhantes, refletindo a crescente preocupação com o uso de reconhecimento facial e a necessidade de respeitar os direitos individuais.
Anatel deve suspender sites de apostas irregulares
O TRF-1 determinou que a Anatel verifique a legitimidade de empresas de apostas e suspenda sites que operam sem licença. A decisão atende parcialmente a um pedido da Loterj, que solicitou a fiscalização de casas de apostas por quota fixa e o bloqueio de sites irregulares. O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que a nova legislação permite aos estados regulamentar modalidades lotéricas. No entanto, a suspensão imediata sem o devido processo legal foi negada.
Provas e golpes digitais: como o advogado pode vencer um caso sem testemunhas →
IA
Meta suspende recursos de inteligência artificial generativa no Brasil
A Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, anunciou a suspensão de suas ferramentas de inteligência artificial generativa no Brasil. Esta decisão segue a ordem da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que exigiu a interrupção da coleta de dados de usuários para treinamento de IA.
A atualização da política de privacidade da Meta, em vigor desde 9 de julho, exclui a coleta de dados de usuários para IA, revertendo mudanças feitas em junho. A empresa ainda não respondeu sobre o retorno dos recursos suspensos ou da Meta AI, planejada para julho. A ANPD multou a Meta em R$ 50 mil por dia devido ao risco à privacidade dos usuários.
