Na reta final da tramitação do Projeto de Lei 2.338/2023, sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do texto, promoveu algumas mudanças que flexibilizam o uso da tecnologia e tornam menos rígida a regulação, como mostra O Globo.
Sobre esse tema, Alexandre Atheniense comenta:
O relator está sob forte pressão de diversos setores, especialmente das grandes empresas de tecnologia, que não estão acostumadas a operar sob regulação de uma autoridade fiscalizadora. Por isso temem o impacto negativo no desenvolvimento do setor na área de inteligência artificial. Na minha opinião, a regulamentação deveria acontecer, mesmo que no futuro, novas reformas legislativas venham a ocorrer, o que é natural em termos de regulamentação de assuntos relacionados com as plataformas digitais. Neste sentido, tenho certeza que a regulamentação poderia atrair investimentos e inovações tecnológicas por apresentar maior segurança legal.
O PL propõe a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, incluindo uma autoridade fiscalizadora. Críticos, como a Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), afirmam que o projeto ainda não está suficientemente amadurecido e pode trazer prejuízos ao desenvolvimento tecnológico.
Por outro lado, a ANPD aparece como uma agência fiscalizadora alternativa para lidar também com assuntos regulatórios de inteligência artificial. Ainda não há consenso sobre o assunto. Ao meu ver esta poderia ser a melhor solução, pois a abertura de uma nova agência regulatória é um processo lento e complexo, haja vista o que aconteceu com a própria a ANPD que levou muito tempo para estar operacional de acordo com a demanda que o assunto regulatório demanda.
Apesar de ser um trâmite de um tema em prioridade, a votação foi adiada novamente para o final de agosto, refletindo a complexidade e a falta de consenso sobre o tema. É essencial equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais e a segurança dos usuários. Existe ainda um problema temporal sobre o tema, pois os defensores da proposta também pedem urgência na aprovação tendo em vista o contexto envolvendo as eleições municipais e a possível disseminação de desinformação pela utilização de conteúdos deep fake. Na minha opinião, mesmo que haja sanção da lei este ano, certamente haverá um lapso de tempo para a vigência, da mesma forma que aconteceu com a LGPD.
