Olá amigos e amigas, nesta 27ª edição destacamos a regulamentação da dosimetria da LGPD e os reflexos dessa medida da ANPD no dia a dia das pessoas, empresas e escritórios de advocacia. Também ressaltamos as decisões da justiça diante de fraudes, golpes digitais e em ações trabalhistas envolvendo proteção de dados. Boa leitura!
Alexandre Atheniense
Destaque – Dosimetria
Assistam ao vídeo com o editorial de Alexandre Atheniense em que ele explica por que as penalidades da LGPD podem ser retroativas, como afirmou o presidente da ANPD. Ele alerta que as sanções já poderão valer para as 6.000 ações que aguardam decisão na Autarquia, o que deve acontecer nos próximos dois meses.
Penalidades batem à porta
Ouça, leia e assista às repercussões sobre a regulmentação da dosimetria e o início da fase de penalidaes que a ANPD poderá impor a quem não se adequar à LGPD.
Neste vídeo, informo que finalmente a ANPD publicou a regulamentação da dosimetria. Ou seja, a partir de agora as infrações em relação à proteção de dados passarão a ser penalizadas.
Saiba mais sobre a importância da dosimetria e como se proteger das penalizações diante do descumprimento da LGPD na entrevista que dei ao podcast Advocacia SA.
Ou ainda na entrevista que concedi à reportagem ao Conjur.
Baixe os e-books setorias sobre como se adequar à LGPD.
Ações judiciais sobre LGPD aumentam 500% em dois anos
O cidadão contrariado com uma situação envolvendo a LGPD passou a agir. É o que mostra o levantamento publicado pelo JOTA, mostrando que as ações judiciais sobre LGPD saltaram de 20 para 120 nos últimos dois anos, um aumento de 500%. Isso porque o levantamento levou em conta apenas ações nos Tribunais de Justiça estaduais, STF, STJ e decisões da ANPD. Nove em cada dez ações foram ajuizadas por titulares de dados pessoais.
Decisões da Justiça
TJSP bloqueia linhas telefônicas utilizadas em crimes pelo WhatsApp
Dois números de linhas telefônicas utilizados para praticar crimes contra a honra de duas mulheres foram bloqueados por ordem do TJSP. Sem esperar que os autores dos crimes fossem identificados, a desembargadora Maria do Carmo Honório entendeu ser o bloqueio o mais eficaz para interromper o ato criminoso. Ela determinou ainda que o Facebook informe os dados de registros das contas de Whatsapp, noticia o Canal das Ciências Criminais.
Acusado de golpe do amor é condenado a 4 anos de prisão
A Justiça de São Bernardo (SP) condenou um homem a quatro anos e seis meses de prisão pelo golpe que deu prejuízo de R$ 150 mil a uma mulher. Os dois iniciaram um relacionamento por aplicativo de namoro em 2011, quando viviam no Interior do Estado. A vítima guardou por dez anos os prints com ameaças que recebeu e que serviram para determinar a sentença, informa o site do IBDFAM.
Banco indenizará vítima de fraude em cartão de crédito no exterior
O TJSP decidiu por unanimidade que o banco deve indenizar vítima de fraude em cartão de crédito no exterior. No caso confirmado pela Corte, informado pelo Conjur, o cliente foi surpreendido, em fevereiro de 2022, com um débito em sua conta de cerca de R$ 16,3 mil, relativo à fraude em uma compra feita em euros em um estabelecimento estrangeiro, o que comprometeu o limite do cheque especial do autor. Além do ressarcimento, o TJSP condenou o banco a pagar R$ 10 mil à vítima por danos morais.
Vítima será indenizada por fraude em empréstimo
A Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma mulher que fez um empréstimo consignado com a promessa de portabilidade para quitar empréstimo anterior. No entanto, os dois empréstimos continuaram a ser cobrados. Ao analisar as conversas da vítima feitas por Whatsapp, a juíza condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a declarar a inexistência do empréstimo e a restituir os valores descontados, informa o Migalhas
Trabalhista
Justa causa por uso indevido de dados de clientes deverá gerar debate intenso no Judiciário
Se uma empresa comprovar que seu funcionário usou indevidamente os dados pessoais de clientes, pode-se configurar uma demissão por justa causa. Mas especialistas alertam que pode haver questionamento se a empresa treinou devidamente seu funcionário para o trato com esses dados, seguindo o que prevê a LGPD. É dessa forma que os especialistas prevêem que esse assunto deve começar a aparecer recentemente no Poder Judiciário.
Enfermeiro viola LGPD em processo e é demitido por justa causa
A Justiça do Trabalho em São Paulo decidiu que um enfermeiro fosse demitido por justa causa por ter cometido falta grave ao juntar provas irregulares no processo que movia contra o hospital. A juíza decidiu que ele deveria ter o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter incluído no processo provas que violam a Lei Geral de Proteção de Dados, como informa o Conjur.
Golpe atrás de golpe …
Golpe da Netflix é usado para enganar vítimas dizendo que a plataforma paga um valor para quem consumir conteúdo, informa o portal Suno.
Golpe do PIX usa novo vírus em celulares Android que intercepta transferências e altera valor e o destinatário, informa o Infomoney.
Golpe do ChatGPT promete dinheiro fácil ao usar inteligência artificial em site fraudulento, noticia o TechTudo.
Golpe do falso empréstimo atinge uma vítima a cada 30 horas, segundo o Procon-SP.
Golpe do SMS do Itaú é um dos mais comuns para os clientes dessa isntituição, afirma o portal Seu Crédito Digital.
Golpe do presente surpresa atinge pensionistas e aposentados, em que um falso funcionário do INSS oferece um presente e pega dados das vítimas, alerta o Informe Brasil.
Golpe do amor termina com morte de brasileiro que morava em Portugal durante sequestro, informa a Record TV.
Golpe dos nudes usa perfis fakes no Instagram e promete 30 dias de acesso gratuito a cenas sem censura, alerta o Estadão.
Privacidade
Troque sua senha do Meu Correios
Estatal admite vazamento de dados e orienta usuários que tenham perfil no serviço “Meu Correios” para que troquem suas senhas. Segundo o portal Terra, os Correios afirmam que o vazamento inclui o número de celulares e o CPF de todos os usuários do serviço de rastreamento de cargas.
NÚMEROS
60% dos brasileiros compartilham senhas dos serviços de streaming para dividir custos, revela pesquisa Rakuten Advertising publciada pelo ITForum.
4º país com mais ataques ransoware do mundo, Brasil registra crescimento de 65% nos ataques direcionados a dispositivos IoT, revela o Ciso Advisor.
103 bilhões de ciberataques em 2022 ocorrem no Brasil, segundo levantamento da Fortinet, divulgado pelo Convergência Digital. Na América Latina só o México supera o Brasil.
456% é o aumento de denúncias de intolerância religiosa no Brasil em 2022 em comparação com o ano anterior, como mostra a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da Safernet.
Fontes: Canal Ciências Criminais, Ciso Advisor, Conjur, Convergência Digital, DH Hoje Interior, Estadão, IBDFAM, Infomoney, Informe Brasil, ITForum, Jota, Migalhas, O Tempo, RecordTV, SeccoAttuy, Seu Crédito Pessoal, Suno, TechTudo e Terra.
