Olá amigos e amigas, nesta edição de nossa newsletter destacamos a decisão para que a Caixa e a União indenizem 4 milhões de beneficiários por vazamento, mostramos como recorrer para desbloquear anúncios suspensos pelo Google Ads e a importância do suporte para o marketing digital legal. Também analisamos os cinco anos de muitos avanços da promulgação da LGPD e mostramos como as provas digitais estão cada vez mais presentes nas decisões da Justiça. Saiba ainda sobre o uso de IA e deepfake nos golpes digitais. Boa leitura!
DESTAQUE
O Google Ads (plataforma de anúncios do Google) é fundamental para a divulgação de produtos e serviços no ambiente digital. Mas é preocupante o aumento dos casos de suspensão ou bloqueio desse tipo de propaganda, usualmente exibida na página de pesquisa do Google. Isso envolve perdas consideráveis para negócios que dependem dessa ferramenta para divulgar suas atividades e expandir sua atuação.
Advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexandre Atheniense destaca que, diante de suspensões desse tipo, o primeiro passo é abrir um processo de revisão ou recurso junto ao próprio Google Ads. No entanto, se em até sete dias não houver uma resolução, a busca por assistência jurídica se mostra uma alternativa viável. Assegurar práticas adequadas de marketing digital legal é crucial para evitar multas, penalidades, litígios e danos, de modo a conter riscos e a solucionar eventuais problemas.
“Com campanhas de anúncios veiculadas no Google Search, a principal ferramenta de busca global, a ausência de visibilidade paga ameaça a prosperidade empresarial. Nesse contexto, a documentação de todas as etapas é crucial. Guarde evidências, como capturas de tela ou páginas da web salvas como PDF”, escreve Atheniense em artigo publicado no final de agosto.
Ele lembra de casos recentes nos quais, uma vez acionada, a Justiça considerou ilegal a decisão do Google ao cancelar anúncios no Google Ads. Em um desses episódios, o Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou a companhia a invalidar um cancelamento, sob pena de multa de até R$ 30 mil. Outras Big Techs se envolveram em ocorrências semelhantes. Uma ação judicial também julgada pelo TJSP concedeu imediata restituição de uma conta banida pelo Facebook, por considerar a manutenção do perfil essencial “para a divulgação das atividades profissionais do autor, visto que possui mais de 7,5 mil seguidores nas redes sociais”.
OPINIÃO
LGPD: cinco anos de muitos avanços na proteção de dados
A análise do professor e advogado Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, sobre os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), celebrados em agosto, repercutiu na imprensa especializada. No comentário, ele avalia que, desde a promulgação do dispositivo, houve grandes avanços do Brasil nessa área.
O ponto central, para o especialista, é que os empresários entendam a proteção de dados pessoais como uma vantagem competitiva, e não como um ônus. Enquanto muitas empresas já mudaram suas culturas para se adequar à legislação, outras estão em fase de revisão de procedimentos e necessitam de ajuda para atender às demandas previstas. Há ainda aquelas que já começaram a ser fiscalizadas pelo não cumprimento da LGPD.
O escritório Alexandre Atheniense Advogados já acumulou mais de 30 mil horas de consultoria para adequação à proteção de dados, realizadas em 18 áreas diferentes do mercado. Isso, segundo o especialista, “nos capacita a dar o suporte adequado às instituições nessa temática”.
Leia mais sobre a repercussão da análise
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DECISÕES NA JUSTIÇA
Caixa Econômica e União terão de indenizar 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil por vazamento
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e a União paguem uma indenização de R$ 15 mil a cada um dos cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil cujos dados foram vazados. Se a decisão for mantida, o valor total pago pode ultrapassar R$ 56 bilhões. A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Sigilo, que identificou o número de supostas vítimas do vazamento. O juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni argumentou que a Caixa, a União, a ANPD e a Dataprev deveriam ter garantido a proteção dos beneficiários do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família durante a gestão Bolsonaro. Além da indenização individual, o magistrado determinou um pagamento de R$ 40 milhões por dano moral coletivo, a ser dividido entre os réus e destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O juiz também ordenou que os réus implementem medidas de segurança preventiva e informem todas as vítimas sobre o incidente de vazamento de dados. Saiba mais.
Justiça condena empresas por prejuízo milionário após operações financeiras feitas por IA
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de duas empresas e de três réus que devem indenizar solidariamente, em R$ 1.163.300, um homem que teve um prejuízo milionário em operações financeiras feitas por inteligência artificial (IA). O caso envolveu uso de um software criado por um dos réus com a promessa de ganhos ao investidor, o que não se comprovou, além de um “robô de investimentos”. Saiba mais.
Assista à entrevista que Alexandre Atheniense concedeu à Rádio nacional sobre essa decisão do TJDFT
CURTAS:
O Facebook foi condenado na Justiça de São Paulo a indenizar uma influencer em mais de R$ 400 mil por reter valores provenientes da monetização de páginas administradas por ela. Saiba mais.
Após se recusar a cancelar compras fraudadas feitas com o cartão de um cliente, um banco terá de restituí-lo pagando o dobro do valor das transações. A decisão da Justiça de MG estabeleceu que a instituição deve responder pelos prejuízos causados. Leia mais.
Um juiz de Belém determinou que uma conta de WhatsApp fosse restabelecida porque a Meta, dona do aplicativo, apresentou uma justificativa genérica de que o autor violou os termos de uso da plataforma. Saiba mais.
Uma seguradora teve a condenação por suposto vazamento de dados de um cliente revertida depois que a Justiça reconheceu que as informações citadas no processo não se enquadram na definição de “dados sensíveis” prevista na LGPD. Leia mais.
Um juiz de São Paulo mandou bloquear grupos e perfis do Facebook e do Instagram por propagarem preconceito religioso no Brasil e na Argentina. Os donos das páginas são investigados também por calúnia, difamação, injúria, stalking, organização criminosa e milícia digital. Saiba mais.
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LGPD / ANPD
Governo vai mostrar quais órgãos usam seus dados
O governo federal planeja oferecer, a partir do ano que vem, um recurso que mostrará aos brasileiros como e quais órgãos públicos usam dados pessoais dos cidadãos. A ferramenta estará disponível no Gov.br. Inspirada no Data Tracker, da Estônia, a plataforma prevê também o disparo de notificações, em determinadas situações. Saiba mais.
ANPD debate sobre transferências internacionais de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP) realizou, em 12 de setembro, uma audiência pública virtual para debater a minuta de “Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais”. O objetivo da proposta é regulamentar os artigos 33 e 35 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Saiba mais.
golpes digitais
Cuidado com o golpe da clonagem de voz, um perigo crescente
A clonagem de voz produzida por Inteligência artificial (IA) e com finalidade criminosa é uma ameaça que está se tornando um perigo cada vez mais disseminado e refinado, alerta o portal Tiinside. Com presença crescente em fóruns da darknet nos últimos anos, o expediente pode servir, por exemplo, a ataques de phishing (nos quais uma voz criada por IA remete a pessoas próximas da vítima, como familiares e amigos); a fraudes bancárias (em que os criminosos se passam por clientes ou funcionários da instituição); e à criação de falsas evidências em áudio para práticas de extorsão ou chantagem. Segundo a Microsoft, com apenas três segundos de uma gravação é possível criar cópias vocais realistas.
CURTAS:
O golpe do roubo de dados de clientes da 123milhas vem sendo aplicado por criminosos que mandam mensagens por WhatsApp e pedem informações pessoais e financeiras. Na ação, eles alegam que o formulário servirá para restituir valores pagos por pacotes de viagem. Mas, na verdade, querem usar os dados para fazer compras on-line. Leia mais no Direito News.
O golpe da revisão da vida toda preocupa segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). As vítimas recebem cartas fraudulentas – com informações falsas e prazos com urgência inexistente – em nome de entidades como escritórios de advocacia ou associações. Leia mais.
O golpe da mão fantasma fez um idoso perder R$ 43 mil em Santa Maria (RS). O homem de 61 anos recebeu uma mensagem de texto comunicando uma compra e retornou em um 0800 gerenciado por criminosos. Eles, então, enviaram um link para obter aceso total ao telefone da vítima. Leia mais no GZH.
O golpe da portabilidade vitimou um professor e youtuber que perdeu acesso à própria linha telefônica e a todas as suas redes sociais. O homem suspeita que teve os dados usados por um criminoso que solicitou, indevidamente, a portabilidade numérica a outra operadora. Saiba mais.
TRABALHISTA
TST aponta que dados extraídos da internet podem basear decisão judicial
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que reconheceu a nomeação de um advogado júnior na Caixa Econômica Federal (CEF) com base em informações da internet, informa o ConJur. O trabalhador alegou que a CEF estava contratando escritórios de advocacia em vez de advogados aprovados em concurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concordou com o trabalhador, usando dados do site do Tribunal de Contas da União (TCU) como prova. O TST decidiu que o juiz pode usar a pesquisa na internet para formar sua opinião, pois não havia restrições legais nesse caso.
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NÚMEROS
23 bilhões de ataques cibernéticos foram registrados no Brasil no primeiro semestre deste ano, segundo o relatório semestral do FotriGuard Labs, núcleo de pesquisa e inteligência de ameaças do Fortinet. Entre os países da América Latina, o ranking tem, na sequência, México (14 bilhões), Venezuela (10 bilhões), Colômbia (5 bilhões) e Chile (4 bilhões). Leia mais.
Quase 400 escrituras sobre direitos digitais foram registradas nos cartórios de Minas Gerais nos últimos três anos, anunciou o Colégio Notarial do Brasil. O tema vem ganhando relevância diante da aceleração do uso cotidiano de inteligência artificial (IA), em meio à discussão sobre direito do uso de imagem de pessoas após sua morte. Leia mais.
2,7 milhões de brasileiros tiveram contas invadidas por cibercriminosos que obtiveram login e senha usando malware. O dado é referente ao 1º semestre. Saiba mais.
2,6 milhões de usuários do Duolingo (site de aprendizado de idiomas) tiveram dados vazados por hackers, informou o Gizmodo. Foram expostos, por exemplo, nomes reais e endereços de e-mail, o que possibilitou ataques de phishing, entre outras ações mal-intencionadas.
