Olá amigos e amigas, nesta 25ª newsletter sobre Direito Digital destacamos nossa participação no podcast AdvocaciaSA para conversar sobre as vantagens para os escritórios de se adequarem à LGPD e sobre a dosimetria das sanções que chega em fevereiro. Falamos também das consequências legais para os atos de vandalismo em Brasília. Sobre golpes digitais, trazemos as novas fraudes e analisamos decisões da Justiça. Boa leitura!
Alexandre Atheniense
Destaque
Ministério da Justiça assume a política de proteção de dados
Os escritórios de advocacia que estão em dia com a LGPD têm benefícios na sua reputação, por mostrar ao seus clientes que cumpre a legislação e protege os dados com que irá trabalhar,, e também na gestão, uma vez que o fluxo de trabalho interno e da informação fica mais ágil e ainda pode haver uma redução dos custos de armazenamento. Foi sobre isso e as novidades nas decisões da Justiça e na fiscalização sobre proteção de dados que eu conversei com Alexandre Secco para o podcast Advocacia.SA. Baixe nosso e-book sobre LGPD nos escritórios de advocacia.
Como a Justiça pode tratar quem produz ou divulga as cenas de ataques ocorridas em Brasília
A depredação às sedes dos três poderes, no começo do mês, produziu uma avalanche de imagens, vídeos e versões espalhadas na rede. Produzir e compartilhar essas informações pode ter consequências jurídicas. Foi justamente sobre como a Justiça tem tratado esses casos que falei na entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional. Destaquei para os jornalistas Valter Lima (Brasília), Leandro Martins (São Paulo) e Cezar Faccioli (Rio de Janeiro) que antes de consumir e divulgar esses conteúdos, é preciso identificar a veracidade de uma informação. Isso vale para o usuário comum das redes sociais e também para as plataformas e portais de notícias. Embora não exista uma legislação específica sobre fake news, são inúmeras as decisões da Justiça responsabilizando pessoas e plataformas pela difusão da desinformação.
Fiscalização
Dosimetria das multas e sanções da LGPD será publicada em fevereiro, diz ANPD
O último passo para início da aplicação de multas e sanções previstas na LGPD às empresas que ainda não se adequaram à legislação será dado em fevereiro. Segundo o presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, a norma de dosimetria será finalmente publicada no próximo mês. Com isso, o órgão deve intensificar a fiscalização. Consta que quase 7 mil processos já estão em andamento na ANPD. Dessa forma, aumenta também a necessidade de um acompanhamento jurídico especializado, a cargo de profissionais e escritórios com experiência sólida em enfrentamento de incidentes de segurança e proteção de dados junto à ANPD, alerta Alexandre Atheniense, do Alexandre Atheniense Advogados.
Decisões da Justiça
TRT4 cita LGPD e revê demissão por justa causa motivada por leitura de Whatsapp de funcionários
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), do Rio Grande do Sul, reverteu as demissões por justa causa, fazendo com que todos os direitos sejam pagos, e ainda condenou a construtora a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um dos funcionários demitidos. As demissões ocorreram depois que uma supervisora leu conversas do grupo no Whatsapp pessoal de um dos funcionários, feitas fora do horário do expediente. Na decisão, os juízes destacaram que essa prática é uma violação direta da Lei Geral de Proteção de Dados, informa o JOTA.
TJ-SP condena a Vivo a pagar multa de R$ 2,4 milhões por fazer ligações indesejadas
A multa de R$ 2,4 milhões aplicada pelo Procon-SP contra a Vivo foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O motivo da multa é que a empresa realizou ligações para clientes que já haviam se cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing, informa o portal Convergência Digital. A decisão da Corte levou em conta que as reclamações identificaram com clareza a origem, horário e conteúdo das mensagens.
Multa de R$ 10 milhões da Claro por vazar dados é mantida pelo TJ-SP
O TJ-SP reconheceu também a legalidade da multa de R$ 10 milhões aplicada pelo Procon-SP à Claro, em 2020, devido ao vazamento de dados cadastrais de clientes, entre outras violações ao Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa foi justificado pelos desembargadores por ser compatível com o porte econômico da empresa, informa o Migalhas.
Golpe do boleto falso
Vítima de golpe paga boleto falso e não será ressarcida, decide a justiça
Ao receber um link para a 2ª via de sua 30ª parcela do carro, uma consumidora de São Luís (MA) efetuou o pagamento e passou a receber cobranças referentes à mesma parcela. Ela tinha pago um boleto falso e a Justiça do Maranhão decidiu que ela não tem direito a ser ressarcida pela concessionária, uma vez que ela não formalizou junto à loja uma reclamação e o dano foi ocasionado por um terceiro, segundo a reportagem do Consultor Jurídico.
Golpe do momento
Chegou o boleto do IPVA, cuidado
É natural que o foco esteja no valor e nas condições propostas no boleto do Detran com a cobrança do IPVA de 2023. Mas vale muito a pena não pagar nada nem oferecer dados de cartões sem antes verificar se a URL (endereço do email ou da mensagem de SMS) é mesmo do Detran. O golpe do boleto falso já tem feito vítimas este ano nessa cobrança, como informa o Gizmodo,
Seus dados são o alvo
Criminosos vendem produtos baratos de porta em porta e aplicam o golpe da maquininha
A vantagem de comprar um produto na porta de casa a um preço muito menor ao praticado pelo comércio termina na hora de colocar os dados na maquininha para apagar. Cada vez mais isso se configura no golpe da maquininha, em que os criminosos clonam o cartão ou adulteram o visor para mostrar valores errados, alerta o R7.
golpes digitais
Mulher vende imóvel por bitcoins, cai em golpe e ainda é processada
Uma mulher vendeu um imóvel na Capital paulista e, aconselhada pelo dono de uma corretora, aplicou cerca de R$ 1 milhão da venda em bitcoins. Rapidamente verificou que a carteira administrada pela corretora estava zerada, ficando assim sem o imóvel e sem o dinheiro. Pior ainda quando o terreno foi ser transmitido a um terceiro e verificou-se que o imóvel é investigado por fraude com bitcoins e o comprador processou a mulher por danos morais, informa o portal Livecoins.
Senador Jaques Wagner é vítima de golpe do Whatsapp
Já é bem comum a invasão de contas do Whatsapp para pedir dinheiro a seus contatos. No caso do senador Jaques Wagner, que também foi vítima desse tipo de invasão, o invasor pediu solicitações políticas, uma vez que a agenda de um dos principais líderes do governo tem lideranças de outros partidos. O site AloAloBahia diz que não há informações de quais lideranças foram contatadas e se alguém acabou lesado.
Golpe do bitcoin usa imagem de Jorge Paulo Lemann em meio à crise da Americanas
O bilionário Jorge Paulo Lemann, sócio das Lojas Americanas, aparece em anúncio fraudulento de lucros volumosos e garantidos com bitcoins. No anúncio, ele é apresentado, entre outros depopimentos falsos, como um investidor que descobriu um segredo de riqueza. Outras personalidades, como Luciano Hang, já foram usadas no mesmo golpe, afirma o Livecoins.
Vendedor do Mercado Livre tem prejuízo de R$ 300 mil
Um anúncio falso de um Play Station 5 pela metade do preço foi feito na conta hackeada de um vendedor de produtos em couro. Os fraudadores passaram o fim de semana oferecendo o videogame e pedindo antecipação do pagamento. Assim cerca de R$ 300 mil foram sacados indevidamente da plataforma em seu nome. O Mercado Livre ressarciu os compradores, deixando a dívida para o vendedor dono da conta, informa o Tilt/UOL.
Curtas
Golpe do falso boleto leva a Associação Brasileira de Planos de Saúde a lançar uma cartilha de prevenção aos usuários, informa a Jovem Pan.
Golpe do amor I, para atrair vítimas, e facilidade do PIX, para transferir valores, elevam casos de sequestros em São Paulo. Segundo o Estadão, o número de sequestros no estado em 2022 foi o maior dos últimos 15 anos.
Golpe do amor II, seguido de sequestro dá prejuízo de R$ 1 milhão a empresário de São Paulo, informa a RecordTV.
Golpe do brinde, formulários de participação servem para coletar dados das vítimas, alerta reportagem do G1.
Golpe do anúncio de “Enjoei, tô vendendo”, no Facebook, dá prejuízo de R$ 89 mil a empresário de Minas Gerais. Ele pagou a um intermediário por uma caminhonete, que não existia, informa o Jornal da Manhã.
Golpe na MEI está em alta, é quando fraudadores se aproveitam da concentração de taxas no início do ano para emitir falsas cobranças a microempreendedores individuais, alerta ND Mais.
LGPD
Vandalismo em Brasília reacende a proposta da LGPD Penal para regulamentar uso de dados pela segurança pública
Segue parado desde 2020 no Congresso, o anteprojeto da chamada LGPD Penal, previsto nas exceções da Lei Geral de Proteção de Dados em relação ao uso de dados para fins de segurança do Estado, defesa nacional e repressão a infrações penais. A proposta seria uma grande colaboração no inquérito sobre o vandalismo em Brasília no início de janeiro. Segundo o portal Tele.Sintese, a proposta voltou a ser lembrada pelos parlamentares.
Estádio do Palmeiras gera polêmica ao adotar reconhecimento facial de torcedores
O sistema de reconhecimento facial que passou a funcionar no Allianz Parque traz um série de facilidades aos torcedores, como entrada facilitada, fim do cambismo e oportunidades comerciais para o clube. Apesar de os dirigentes do Palmeiras afirmarem que cumprem rigorosamente a LGPD e que não fará uso indevido dos dados, muitos palmeirenses temem a medida por tratar de dados biométricos ali armazenados e o comprometimento da privacidade, informa o GE, da Globo.
