Pouco mais de um ano após a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Brasil registra mais de 700 processos judiciais em decorrência da má gestão de dados pessoais. Alexandre Atheniense, advogado especialista em Direito Digital, aponta que mais de 50% desses casos têm origem em falhas no trato ou violação de direitos dos titulares de dados em relações de consumo.
A tendência aponta para uma repetição do cenário registrado na década de 1990, quando entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A demora na adequação à legislação por parte dos empresários resultou em uma expressiva judicialização das relações de consumo. Segundo Atheniense, as empresas têm experiência na criação de SACs, canais voltados para o atendimento aos direitos dos consumidores, e precisam agora aplicar esse conhecimento para os casos de proteção de dados pessoais. “É preciso montar um portal de privacidade e tornar o atendimento efetivo para o proprietário dos dados. Quanto mais breve for a resposta, menor será o dano. E a lei exige esse preparo por parte do controlador de dados pessoais”.
