Empresariado segue com postura reativa e ainda encara investimento em consultoria para adequação à lei como um custo, não como um investimento. Apenas 15% das empresas já cumprem a legislação
Na semana em que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) completa um ano de vigência, o advogado e especialista em Direito Digital Alexandre Atheniense traça um panorama dos efeitos já registrados. Ele ressalta que, no período, apenas 15% das empresas se adequaram à legislação. Em contrapartida, já tramitam 600 processos na Justiça Brasileira, a maioria com origem em falhas nas relações de consumo.
Atheniense alerta para os riscos do caráter reativo do empresariado, que ainda encara a contratação de uma consultoria especializada como um custo e não como um investimento em governança corporativa. Essa postura pode resultar em sanções e coloca em risco a credibilidade junto ao consumidor. Soma-se a isso a oportunidade perdida de obter créditos para abatimento de PIS e Cofins por meio dos recursos destinados para o pagamento de uma consultoria. A Justiça tem reconhecido a operação como aquisição de insumos, o que permite a compensação tributária.
Os executivos devem compreender que o valor destinado para cumprir as normas da LGPD deve ser encarado como estratégico, da mesma forma em que investimentos foram realizados para o cumprimento das exigências do Código do Consumidor. Na época, ficou claro que o público passaria a evitar empresas que não respeitassem seus direitos. “Ninguém fará negócios com empresas que não adotam medidas para proteger os dados pessoais que tratam. Mas essa visão de que o mercado irá selecionar seus parceiros ainda não existe.”
Alexandre lembra que a aplicação de sanções não é uma exclusividade da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A fiscalização pode ser realizada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), pelo Procon e pelo Ministério Público.
