Olá amigos e amigas, nesta edição de nossa newsletter, analisamos o PL das Fake News e a resistência das bigtechs para aceitar a regulamentação, destacamos também o uso da inteligência artificial na advocacia e o incentivo fiscal para as despesas com a contratação de serviços de adequação à LGPD, além de reflexões sobre decisões da Justiça, novos golpes digitais, privacidade, proteção de dados e Direito Digital. Boa leitura!
Alexandre Atheniense
DESTAQUE
O que as bigtechs não contam sobre o PL das Fake News
Por Alexandre Atheniense e Alexandre Secco
O Projeto de Lei das Fake News, que foi retirado da pauta de votações, mas deve voltar em breve, é analisado na coluna da semana por Alexandre Atheniense e Alexandre Secco. Eles explicam o interesse das bigtechs por não ver esse projeto aprovado. Atheniense acredita que o PL deveria se chamar PL das Redes Sociais, “mas aí ficaria nítido que o vilão da história são as plataformas, que não querem a regulamentação”. Eles explicam que esse é um tema mundial e o Brasil está mostrando que é preciso que essas empresas cumpram as leis daqui.
Entrevista sobre o Discord
“Essa empresa não tem representação legal no Brasil e, por isso, esse ambiente se torna uma terra de ninguém, ou seja, um porto seguro, para disparar atos de violência”,
apontou Alexandre Atheniense em entrevista à Rádio Itatiaia sobre o Discord e a polêmica de ser um aplicativo usado para propagar violência entre adolescentes.
No CESA-SP, Alexandre Atheniense fala sobre o uso da inteligência artificial pela advocacia
As aplicações práticas no uso da Inteligência Artificial na área do Direito foi o tema central das palestras no Cesa São Paulo que tive o prazer de ajudar a organizar. Entre nomes ilustres desse tema, minha participação foi para falar sobre o potencial da IA na advocacia brasileira, uma vez que o Brasil é o país que mais cria dados digitais jurídicos do mundo. “Essa é a matéria prima para qualquer iniciativa em inteligência artificial. Foi uma oportunidade de expor também o uso que já fazemos dessa tecnologia em meu escritório, que é um dos pioneiros no uso de computadores, com o primeiro sendo instalado em 1981.
LGPD COM INCENTIVOS
TRF-2 concede direito a crédito de PIS e Cofins em gastos com LGPD
Esta é a primeira decisão em segunda instância que reconhece o direito de uma empresa obter créditos de PIS e Cofins sobre os gastos relacionados à LGPD. Segundo informa o jornal Valor, a decisão do TRF-2 garantiu ainda o direito de o contribuinte reaver valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos cinco anos. Este é sem dúvida um grande incentivo para que as empresas invistam na proteção de dados.
ANPD divulga medidas para agilizar fiscalização e aplicação de sanções
A ANPD atualizou a página para o envio de denúncias e petições de titulares relacionados ao não cumprimento do que está estabelecido na LGPD. A página vai servir para comunicar o vazamento de dados pessoais, enviar os requerimentos formulados e esclarecer as principais dúvidas sobre quando fazer uma denúncia ou submeter uma petição com requerimentos. A reportagem do Migalhas aponta que os novos formulários simplificados reforçam a atuação fiscalizatória e aplicação da dosimetria pela ANPD.
DECISÕES NA JUSTIÇA
Telegram esnoba fiscalização, fica fora do ar e acaba se retratando
Aos poucos a Justiça brasileira mostra para as bigtechs que é preciso cumprir a lei do país para seguir oferecendo seus serviços livremente. O caso do Telegram recentemente mostra isso. Depois de ficar fora do ar no Brasil por não entregar à Polícia Federal os dados de neonazistas, a plataforma divulgou desinformação sobre o projeto da Lei da Fake News e precisou se retratar para não sair do ar novamente.
CURTAS:
Metrô tem multa aumentada por coleta irregular de dados de câmeras de segurança – A Justiça de São Paulo decidiu pelo aumento da multa da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por usar o sistema de câmeras de segurança para captar imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. O valor da multa foi fixado em R$ 500 mi, informa o Convergência Digital.
Microsoft terá de indenizar usuário que teve acesso bloqueado a arquivos na nuvem – O TJ-SP manteve a condenação para que a Microsoft restabeleça o acesso de um usuário ao seu serviço de nuvem e ainda pague uma indenização de R$ 5 mi, informa o Juristas. O usuário foi bloqueado por uma suposta violação dos termos de uso ao compartilhar uma imagem. Afinal, cabe à Justiça estabelecer qualquer punição ao eventual delito, e não à Microsoft.
TRABALHISTA
Candidata a vaga em shopping denuncia assédio: “Só trabalha quem manda nude ou teste do sofá”
Ao entrevistar uma mulher para uma vaga em um shopping do Rio de Janeiro, o funcionário da loja mandou uma mensagem à candidata com um pedido de nudes e oferecendo ainda fazer “o teste do sofá”, insinuando um ato sexual entre os dois, informa o G1. A candidata fez Boletim de Ocorrência, processou o shopping,a loja e o funcionário, que foram condenados a pagar uma indenização de R$ 50 mil, cabendo recurso.
Justiça do RN mantém justa causa para empregada com atestado que postou foto em festa
O TRT-RN manteve a demissão por justa causa para a recepcionista que não foi trabalhar por estar em tratamento por um entorse no tornozelo, mas que postou uma foto nas redes sociais dançando em uma festa, como apresentou a empresa. A empregada alegou que não tinha ido a nenhuma festa no período, no que foi desmentida pela rede social dela mesma, informa o Migalhas.
GOLPE NA INTERNET ATRÁS DE GOLPE…
Golpe utiliza selo digital de verificação falso em certidões de Registro Civil
Golpistas clonaram a página do TJ-SP utilizada para verificar a autenticidade de documentos para poder usar cópias falsas de Registro Civil, com QR Code que só pode ser verificado pelo serviço do Tribunal. A Corte orienta que possui um serviço com emails e telefones para orientar usuários, e que não solicita depósitos nem adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de precatórios. Clique aqui para ir ao site correto de verificação do Selo Digital: https://selodigital.tjsp.jus.br.
Criminosos usam acesso de advogados para fraudar dados do INSS
Com acesso ao “Meu INSS”, golpistas conseguem roubar registros de advogados previdenciários e trocam os dados bancários de seus clientes para desviar o recebimento de benefícios. Profissionais ouvidos pela reportagem do G1 dizem que esse é um problema recorrente.
FIM DOS GOLPES?
Banco Central anuncia mudanças na segurança do PIX
Mudanças para aumentar a segurança das transações do PIX foram anunciadas pelo Banco Central e devem entrar em atividade em novembro. A novidade estará nas notificações de fraude para que as instituições bancárias possam atuar preventivamente, rejeitando transações fraudulentas ou bloqueando cautelarmente os recursos. Além disso, os bancos irão aumentar as informações coletadas no PIX para facilitar o rastreio. Saiba mais.
