Como sabemos, o que se tem constatado na prática é a retirada com frequência – e de forma unilateral – das páginas de diversas empresas das redes sociais, sob a mera justificativa de violação aos termos de uso, sem qualquer prévio aviso.

Na maioria dos casos esses banimentos são efetuados por decisões automatizadas, o que torna crucial a implementação de leis que limitem a arbitrariedade dessas decisões. A crescente dependência de algoritmos para tomar essas decisões levanta preocupações sobre a falta de transparência, accountability e a possibilidade de remoções injustas. 

Na vanguarda global da proteção de dados pessoais , a Suíça destaca-se como um farol de inovação e responsabilidade. Sob a perspicácia da iniciativa parlamentar, um novo horizonte se delineia na intersecção entre a inteligência artificial e a legislação. A Lei Federal de Proteção de Dados (DSG, SR 235) que entrará em vigor em setembro de 2023 conterá o artigo 21 nDSG, que introduz uma obrigatoriedade inédita de informação para decisões individuais automatizadas. 

Imagine decisões cruciais que moldam vidas, tomadas por sistemas de IA sem intervenção humana. Agora, visualize essas decisões claramente rotuladas, com os titulares dos dados recebendo informações essenciais sobre seu processo e, mais importante, seus direitos.

A legislação suíça destaca algumas mudanças fundamentais:

  • Transparência na Decisão Baseada em IA: Os controladores de dados agora têm a responsabilidade de informar os titulares sobre decisões baseadas em IA, com implicações legais ou significativas para suas vidas. Imagine saber como, por quê e quais são os seus direitos.
  • Direito à Revisão: O titular dos dados, que pode requerer uma revisão das decisões automatizadas. Um poder antes inalcançável agora está nas mãos daqueles a quem as decisões relevantes.
  • Exceções Deliberadas: Em certos casos, quando a decisão está diretamente ligada a contratos ou com consentimento expresso do titular, a regra pode ser flexibilizada.

Se algo parecido for implementado no Brasil, a mudança poderá reduzir significativamente as decisões arbitrárias tomadas por Inteligência Artificial, como é o caso de empresas que atuam no ramo de marketing digital e se deparam com a suspensão de seus anúncios e banimentos arbitrários de perfil. Atualmente, se uma empresa se depara com esse tipo de situação, é necessário provocar a justiça para resguardar adequadamente seus direitos. 

A regulamentação da IA no Brasil deve estabelecer diretrizes claras para as plataformas, exigindo transparência nos critérios de remoção, a implementação de processos de apelação acessíveis e a obrigação de notificar e justificar as remoções aos usuários afetados. Isso não apenas protegeria os direitos das empresas, mas também incentivaria a responsabilidade por parte das plataformas, garantindo um ambiente digital equilibrado e justo.

Embora a atual ausência de legislação específica seja um desafio, o Alexandre Atheniense Advogados está plenamente ciente das estratégias e abordagens adequadas para proteger os direitos fundamentais em questões relacionadas à remoção arbitrária de páginas em redes sociais. 

Nossa equipe está altamente qualificada para explorar recursos legais existentes, como direitos de liberdade de expressão e devido processo legal, a fim de buscar soluções justas e assertivas para casos de remoções injustas. Nossa experiência de 4 décadas nos permite adotar uma abordagem proativa, utilizando jurisprudência relevante e princípios legais para defender vigorosamente os interesses de nossos clientes e preservar a integridade de suas presenças online. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco para que possamos lhe esclarecer sobre este assunto pelo email [email protected].