Nesta edição, destacamos o papel da IA na advocacia, aprimeira multa da ANPD, estrevsitas sobre regulamentação das redes e muito mais Direito Digital, priovacidade e novos golpes digitais
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‘ANPD’
O Alerta e a importância da primeira decisão administrativa da ANPD na proteção de dados pessoais no Brasil
A primeira decisão administrativa da ANPD no Brasil, que resultou em multa e advertência por violação à LGPD, é analisada em artigo de nosso sócio Alexandre Atheniense.
Alexandre Atheniense fala ao Conjur sobre aplicação da LGPD após regulamentação da dosimetria
Alexandre Atheniense destaca para a reportagem do Conjur que o regulamento da dosimetria da LGPD é um ” marco relevante pois o órgão vinha sofrendo críticas por não ter atuado, conforme esperado, de forma efetiva desde a vigência da lei, como agente fiscalizatório e punitivo. restringindo-se até então ‘apenas’ ao campo orientativo”.
ANPD divulga regulamento de dosimetria para iniciar a aplicação das penalidades contra violações à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou hoje (27/02), conforme previsto pelo seu presidente Waldemar Gonçalves, há um mês, a regulamentação sobre dosimetria da pena para empresas que violarem a LGPD. Este marco é relevante, pois a autarquia vinha sofrendo críticas por não ter atuado, conforme esperado, de forma efetiva desde a vigência da lei, como agente fiscalizatório…
Senado aprova MP que dá autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por Alexandre Atheniense
Por Alexandre Atheniense Após aprovação da MP nº 1.124/2022 na Câmara Federal dos Deputados, em 11/10/2022, a qual conferiu independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais), o Senado Federal, em 18/10/2022, também aprovou a MP (sem alterações). Com a…
