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LGPD

Aprovação do PL 1179/20 e antecipação de vigência do prazo da LGPD

Nesta 3af (19/05), após inúmeras discussões, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 1179/2020, o qual trata de medidas emergenciais e transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, incluindo o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que diz respeito à LGPD, foi retomado o prazo original da própria…

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TRF1 e TJSE recebem treinamento para adequação à LGPD com Alexandre Atheniense

Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que afetará todas empresas do país. Mas órgãos públicos, autarquias e o Judiciário também terão que se adequar. Atento a esse movimento, o especialista em Direito Digital Alexandre Atheniense tem levado aos tribunais o seu treinamento para a adequação às exigências da LGPD. O…

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