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03.09.2010
STJ decide que envio de spams eróticos não gera dano moral
O simples envio de spams ao usuário de Internet, ainda que seja de conteúdo erótico, não causa dano moral. O entendimento é da 4ª Turma do STJ. Apesar de o relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, ter reconhecido a ocorrência do dano e a obrigação de a empresa retirar o destinatário de sua lista de envio, os demais ministros consideraram que não há dever de indenizar ante a possibilidade de bloqueio do remetente indesejado, aliada às ferramentas de filtro de lixo eletrônico. O acórdão foi publicado ontem (2) no Diário da Justiça Eletrônico.
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26.11.2009
STJ nega danos morais por envio de Spam
O envio de spam com conteúdo erótico não pode ser reconhecido como dano moral, segundo o julgamento de uma ação ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a decisão do STJ, o envio de spam não pode ser punido com indenização, pois existe a possibilidade de bloquear as mensagens enviadas por certos remetentes.
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29.10.2009
STJ não livra internauta de receber spam de boate
O caso começou a ser debatido nos tribunais em 2006. O advogado Gérson Alves de Oliveira Júnior argumentava que os e-mails o deixaram em situação embaraçosa com a esposa e comprovou para a Justiça que já havia solicitado diretamente à empresa que não mais recebesse as mensagens, que traziam fotos de mulheres vestindo biquínis.
Na primeira instância, o internauta conseguiu uma liminar para ser excluído da lista e teve direito à indenização de R$ 5 mil. Os donos da casa noturna recorreram e conseguiram reverter a decisão. O internauta recorreu então ao STJ, mas foi vencido.
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21.09.2009
Reforma eleitoral prevê regras contra o envio de ‘spam’
O uso do spam pelos candidatos foi um dos pontos menos abordados durante a discussão do projeto de reforma eleitoral. Porém, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira possui dispositivos que pretendem evitar o envio de e-mails a eleitores de forma indesejada. A mensagem eletrônica só poderá ser enviada para contatos cadastrados [...]
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19.07.2009
Entenda a nova proposta para propaganda eleitoral na internet para 2010
A regulamentação do uso da internet em campanhas eleitorais, prevista no Projeto de Lei 5984/09, que altera os textos da Lei 9.504/97 (envolvendo as normas para as eleições) e da Lei 9.069/95 (que estabelece normas para os partidos políticos), foi aprovado em 8/7 pela Câmara dos Deputados. O projeto será encaminhado para o Senado Federal [...]
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23.09.2008
Juíza catarinense permite propaganda eleitoral via e-mail
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26.05.2008
Projeto de lei aprova multa por envio de spam
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26.05.2008
Conheça o projeto que pune envio de spam
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18.02.2008
MP esclarece que não envia intimações por e-mail
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08.02.2008
Conheça Código de Ética AntiSPAM e melhores práticas de uso de mensagens eletrônicas
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SOBRE
O blog O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS surgiu da iniciativa do Dr. Alexandre Atheniense, advogado e professor, pelo interesse em prover aos seus leitores aficcionados pelos diversos temas relacionados sobre o Direito e a tecnologia no Brasil e no exterior, com atualização diária através do relato de opiniões, tendências, notícias, jurisprudência e legislações, propiciando uma rica e atualizada fonte de pesquisa.