Invasão de privacidade?

Um Projeto de Lei para ‘regulamentar’ o uso da Internet no Brasil está gerando muita polêmica por exigir cadastro e permitir o rastreamento dos internautas. Diante da reação de vários setores da sociedade - a maioria negativa -, a proposta foi retirada da pauta da Comissão de Legislação de Justiça do Senado menos de 24 horas antes de votação. Agora, está prevista uma audiência pública para discutir melhor o assunto. Entenda o que prevê o projeto criado pelo senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB) e o que pensam advogados, especialistas em TI e em segurança na Web. Polêmica na Web Susy Laguárdia Repórter Nas últimas semanas um assunto polêmico tomou conta da comunidade de internautas no Brasil inteiro. O Projeto de Lei 89/2003 que seria votado na quarta-feira última pela Comissão de Legislação e Justiça do Senado Federal, que prevê, entre outras medidas, a obrigatoriedade de todos os usuários da Internet no país se cadastrarem ao assinarem um serviço de provimento de acesso. Porém, as regras previstas geraram polêmica tão grande que o projeto foi retirado da pauta de votação e não tem previsão de quando retornará para apreciação da comissão. Tramitando desde 2000 por meio de outras propostas apresentadas, O texto final a ser apreciado pela CLJ é um substitutivo, criado pelo senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB), sobre outros projetos apresentados anteriormente. E os pontos mais polêmicos foram inseridos justamente inseridos pelo senador mineiro, por exemplo, o preenchimento de um cadastro pelo internauta com nome completo, endereço, número de telefone, CPF e RG, na hora de contratar um provedor de Internet. O internauta ou provedor que se recusarem a cumprir a determinação do cadastro, prevê o projeto, podem ser condenados. A pena varia de dois a quatro anos de reclusão. Segundo o consultor Jurídico do Ministério das Telecomunicações e membro do Comitê Gestor da Internet do Brasil, Marcelo Bechara, esse e outros itens ferem os direitos de liberdade à Internet, o que teria justificado os movimentos contrários ao projeto na semana passada, promovidos pela Associação de Provedores e outros grupos. Bechara destaca que a idéia de criar uma lei que regulamente o uso da Web no brasil é muito boa, mas, acha que os novos parágrafos contaminaram o projeto. “Na minha opinião, como está, a lei seria prejudicial, porém, quem tem que ver isso é a sociedade”, completa. E depois de tanta confusão, é isso que será feito. Está prevista uma audiência pública para discutir, e quem sabe, modificar alguns pontos da proposta. “O senador Azeredo teve a humildade de retirar a proposta de pauta e propor que a discussão seja ampliada”, elogia. Azeredo acusa ‘falta de informação’ Redator do substitutivo, Azeredo afirma que a polêmica foi gerada devido às informações falsas que foram espalhadas. “O cadastro, por exemplo, que seria feito apenas uma vez e não sempre que o internauta fosse enviar algum e-mail ou compartilhamento de arquivo, já acontece, mas não é obrigatório”, esclarece. Sobre o arquivamento de informações sobre o histórico de navegação, o senador defende que esses dados poderiam subsidiar uma possível investigação, caso a pessoa se envolvesse em algum crime na Web. Azeredo lembra que outros países já estão tomando medidas para combater os crimes virtuais e que esse projeto se baseia no tratado que será assinado em Budapeste por 43 países, e que até os Estados Unidos já estariam desenvolvendo propostas dentro do país para se protegerem contra esse tipo de crime. Portanto, o medo de uma possível migração de usuários de provedores brasileiros para outros internacionais seria provisório. Para o senador, “o projeto não fere a privacidade, não prejudica a inclusão social e não burocratiza a Internet”, como foi alegado por todos que protestaram na semana passada. Ele desmente ainda a informação de que seria feito rastreamento dos sites acessados. “Seria uma tarefa gigantesca rastrear e guardar os acessos de todos os usuários de Internet do Brasil‘, frisa. O senador Delcídio Amaral (PT-MS) autor de uma das primeiras versões do projeto apresentadas, também defende um debate mais amplo sobre o assunto para então se decidir por uma lei que coiba os crimes eletrônicos. Ele prefere não arriscar se a proposta será ou não aprovada no formato atual, mas diz que já teve grande mérito, pois trouxe à tona a discussão e incluiu o país em um assunto que deveria preocupar o mundo inteiro. Especialista diz que proposta é inviável O ex-dirigente da ICANN, sigla em inglês da Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (Internet Corporation for Assigned and Numbers), Ivan Moura Campos, afirma que esse projeto é tecnicamente impossível. Ex-professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), consultor do único escritório do Google na América Latina e considerado uma sumidade quando o assunto é Internet, campos acredita que, mesmo que aprovado, o projeto encontrará dificuldades técnicas e práticas para sair do papel. “Vão surgir mais de mil formas de burlar o sistema de identificação. Não será esse projeto que eliminará os crimes na Web”, avalia. Para ele, não faz sentido exigir a alguém que se identifique antes de passar um fax ou usar o telefone. “As autoridades não percebem que existem outras formas graves de se cometerem crimes, e não apenas pela Internet”‘, argumenta. Para ele a lei não resistiria dois finais de semana. Segundo Campos, combater crimes na Web é um trabalho para o Serviço de Inteligência da Polícia. E que infelizmente isso é uma coisa que temos que conviver. Para ele, em todas as tecnologias existe uma forma de praticar atos ilegais, e a solução para isso só viria com a educação da sociedade. E mesmo isso não acabaria com o crime. “Esse tipo de coisa faz parte do mundo. Isso é um problema do ser humano”, afirma. O professor explica que, em geral, é um desafio muito grande legislar sobre um assunto de conteúdo tecnológico. ‘Existem muitos projetos de boas intenções, mas sem viabilidade de funcionamento‘, conta. Ele acredita que a única coisa que inibe ou ameniza os crimes virtuais são as investigações e a ação da polícia. De acordo com Ivan Campos, técnicas de investigação tem que se desenvolver à medida que os hackers e krackers se desenvolvem. ‘É impossível fazer o controle‘, justifica. Para ele esse é um processo de evolução constante. Para advogado, idéia fere a Constituição O advogado Alexandre Atheniense, especialista em crimes na Internet, vê o projeto como uma invasão de privacidade, crime previsto do artigo 5º da Constituição. Além disso, para ele, essa não será uma solução 100% segura para eliminar os cibercrimes. “A lei será apenas para provedores brasileiros, o que não me impediria de entrar em um provedor de outro país e enviar e-mail sem identificação”, explica o advogado. Outro ponto da proposta que está gerando muitas críticas é a pena prevista para o acesso sem identificação prévia, que varia de dois à quatro anos de reclusão, tanto para o usuário, quanto para o provedor. ‘Isso é um absurdo‘, enfatiza Atheniense. ‘Essa pena é muito pesada. Como se alguém que estivesse andando na rua sem a carteira de identidade fosse preso por dois ou quatro anos‘, argumenta. ‘A Internet é uma tecnologia que favorece o anonimato. Seria um abuso de invasão de privacidade.‘ O advogado acredita que a lei até poderia ser aprovada, mas com emendas. Ele avalia como positivos alguns itens do projeto, por exemplo, a obrigatoriedade dos provedores de manter informações sobre os registros eletrônicos e, com isso, facilitaria possíveis investigações. Há quem defenda maior controle A obrigatoriedade de cadastramento, ponto mais criticado do projeto, é também o que muitos empresários defendem. Para Orácio Kuradomi, ex-consultor de tecnologia da Microsoft e dono da Uniconet, empresa de gerenciamento de rede, esse é a maior vantagem da proposta. Kuradomi acredita que o cadastramento, se for fiscalizado, eliminaria a criação de sites criminosos, como os de pedofilia, venda de produtos proibidos, etc. “Hoje, por exemplo, se eu quiser abrir um site para vender produtos inexistentes, eu consigo. É só contratar um provedor, pagar em média R$ 9,90 por mês e vender o que eu quiser. A pessoa compraria, mandaria os dados, como os de cartão de crédito e CPF, e não receberia o produto. Com essa lei essa prática ficaria mais difícil‘, ilustra. Uma das soluções, na opinião do empresário seria a obrigatoriedade do Internet Protocol (IP) Fixo em residências, para facilitar o rastreamento de crimes. Como o IP é variável, é praticamente impossível localizar alguém que possa ter cometido alguma ilegalidade através da web. Kuradomi reconhece que o projeto ainda tem que passar por algumas melhorias, mas que, no geral, ele traria mais benefícios do que problemas. ‘Toda mudança gera conflito, mas se ela é boa, deve ser aplicada‘, defende. Certificado digital Márcio Nunes, diretor de Produtos e Marketing da Certisign, uma das empresas que poderia fornecer o certificado digital para o controle dos usuários da Web, caso a lei fosse aprovada, defende o certificado como a maior garantia de segurança. ‘Quando pensamos em aspectos em segurança da Informação, consideramos importante saber quem envia e quem recebe os dados ou arquivos‘, defende. Mas ele confessa que não é fácil imaginar todo mundo utilizando o certificado. ‘Primeiro tem que estabelecer qual é a política de adoção e qual é o real benefício do usuário para saber exatamente qual medida deve ser aplicada‘, explica. Fonte - Caderno Info.com - Jornal Hoje em Dia 14/11/2006